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Agravo Interno CivelLicenciamento / ExclusãoProcesso Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/09/2025

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Orgao julgador

GAB. V - DES. MIL. SILVIO HIROSHI OYAMA

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 19:57

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 19:57

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 28/11/2025

Publicado Acórdão em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Recebidos os autos

Juntada de Acórdão

Voto do relator proferido

Conclusos para despacho

Conhecido o recurso de Sd PM 202121-8 MATEUS GALDINO ALBUQUERQUE - CPF: 858.945.185-20 (AGRAVANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

legal