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Embargos de Declaração CriminalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJMSP2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GAB. IV - DES. MIL. PAULO ADIB CASSEB
Partes do Processo
ROGERIO BATISTA DE OLIVEIRA SANTOS
CPF 281.***.***-70
CB REF PM 110681-3 ROGERIO BATISTA DE OLIVEIRA SANTOS
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
CB PM 134010-7
Advogados / Representantes
LUIS ANTONIO LOBO CARDOSO
OAB/SP 466658•Representa: ATIVO
MARCELO JOSE DE OLIVEIRA
OAB/SP 421019•Representa: ATIVO
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