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Acao Penal Militar Procedimento OrdinarioDesrespeito a superiorDesrespeito a superior e a símbolo nacional ou fardaCrimes contra a Autoridade ou Disciplina MilitarDIREITO PENAL MILITAR

TJMSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

4ª Auditoria Militar Estadual

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

14/05/2026, 15:23

Publicado Intimação em 12/05/2026.

14/05/2026, 15:23

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Juntada de Petição de cota ministerial

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Audiência Interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/05/2026 15:30, 4ª Auditoria Militar Estadual.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

legal