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Representacao P Declaracao De Indignidade IncompatibilidadeIndignidade para o OficialatoPenas AcessóriasParte GeralDIREITO PENAL MILITAR
TJMSP2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/10/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GAB. I - DES. MIL. FERNANDO PEREIRA
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
CNPJ 01.***.***.0001-90
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
CB PM 134010-7
TEN CEL RES PM 863919-1 ODAIR MARTINS
Advogados / Representantes
ABELARDO JULIO DA ROCHA
OAB/SP 354340•Representa: PASSIVO
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