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Embargos de Declaração CriminalViolência arbitráriaCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL
TJMSP2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/01/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GAB. II - DES. MIL. ADRIANO BAPTISTA ASSIS
Partes do Processo
EDUARDO MARQUES DE OLIVEIRA MAIA
CPF 154.***.***-29
SD PM 201385-1 EDUARDO MARQUES DE OLIVEIRA MAIA
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
CB PM 134010-7
Advogados / Representantes
JOAO CARLOS CAMPANINI
OAB/SP 258168•Representa: ATIVO
JOAO PEDRO QUEIROZ MENDES
OAB/SP 458953•Representa: PASSIVO
DANIEL MESSIAS DA SILVA
OAB/SP 436241•Representa: PASSIVO
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