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Embargos De Declaracao CivelLicenciamento / ExclusãoProcesso Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/11/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

GAB. V - DES. MIL. SILVIO HIROSHI OYAMA

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

03/03/2026, 13:16

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 13:13

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Acórdão em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Acórdão

Voto do relator proferido

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Conhecido o recurso de Cb PM 971819-2 LEANDRO DUTRA SALES - CPF: 199.445.178-52 (EMBARGANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

legal