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Embargos De Declaracao CivelPerda da Graduação das PraçasPenas AcessóriasParte GeralDIREITO PENAL MILITAR
TJMSP2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/02/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GAB. II - DES. MIL. ADRIANO BAPTISTA ASSIS
Partes do Processo
CARLOS ALBERTO BORTOLIN
CPF 655.***.***-68
3 SGT RES PM 894521-7 CARLOS ALBERTO BORTOLIN
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
CB PM 134010-7
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
CNPJ 01.***.***.0001-90
Advogados / Representantes
LUIS ANTONIO LOBO CARDOSO
OAB/SP 466658•Representa: ATIVO
MARCELO JOSE DE OLIVEIRA
OAB/SP 421019•Representa: ATIVO
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