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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PEDRO LUIZ CECILIO - Despacho de ID 1482722: "1. AUTOR: NATANAEL CANDIDO DO NASCIMENTO - SP349505 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800026-87.2026.9.26.0060 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. 2. No ID 1439232 consta petição do autor, com o informe de sua linha telefônica móvel. 3. Já no ID 1480641 se encontra a peça contestatória da ré. 4. Neste átimo, delineio o que adiante segue. 5. Ao ofertar a contestação (ID 1480641) a Fazenda Pública, embora instada (ID 1426886), não se pronunciou se concordava com a modalidade do "Juízo 100% Digital". 6. Em razão do silêncio fazendário, pontifico que a "actio" em baila há de ser regida pelo "Juízo 100% Digital". Atente-se a zelosa Escrivania para a consecução de tal mister. 7. Após estudo, determino que seja encaminhada mensagem eletrônica a Administração Militar, com o fito de que nos remeta a cópia de todas as folhas do Procedimento Disciplinar (PD) nº 20BPMI-68/103/25 (que possui como acusado o ora autor) a partir das folhas nº 55 (cinquenta e cinco). Prazo para o cumprimento: 05 (cinco) dias. 8. De outro bordo, no prazo de 05 (cinco) dias, incumbe ao autor declarar a sua etnia, isto em atendimento às diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como em conformidade com o § 2° do artigo 4° da Instrução Normativa Conjunta n° 001/2026 ASSPRES-CGER do Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo. 9. Controle-se. 10. Intimem-se. São Paulo, 13 de maio de 2026. DALTON ABRANCES SAFI, Juiz de Direito." Advogado do