Procedimento Comum Cível 0800045-93.2026.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCOS PAULO DE JESUS NEUMANN - Despacho de ID 1475897: AUTOR: FABIANA RIBEIRO DOS PASSOS - SP354523 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800045-93.2026.9.26.0060 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão] - Vistos. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum, proposta por MARCOS PAULO DE JESUS NEUMANN, Ex-Sd PM RE 130764-9, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (obs.: feito ajuizado perante a Justiça Comum Estadual). De início, elaboro a historicidade cabível. O móvel da presente “actio” é o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) n° 20BPMM-001/060/15, feito respondido pelo ora autor (v. Portaria inaugural, ID 1475267, páginas 02/04) e que lhe acarretou a sanção de expulsão das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo (v. Decisão Final, de lavra do Exmo. Sr. Comandante Geral, ID 1475273, páginas 102/104, e Diário Oficial do Estado, Poder Executivo, Seção II, de 30.03.2016, ID 1475273, página 105). Em petição inicial, composta de 13 (treze) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 1475263): a) “Reintegração aos quadros da Polícia Militar e afastamento de qualquer pedido relacionado à prescrição. O requerente pleiteia a reintegração aos quadros da Polícia Militar, em conformidade com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, considerando que a medida adotada, à época, foi irregular ou desproporcional. Não se deve aplicar a prescrição sobre o direito de reintegração, tendo em vista que o pedido de reintegração se funda em direitos fundamentais que não estão sujeitos à decadência ou prescrição, conforme entendimento pacificado pelos tribunais superiores, em especial no que tange a reintegrações decorrentes de atos administrativos nulos ou anuláveis.”; b) “Indenização por danos morais em virtude dos danos causados à honra, imagem e dignidade do requerente pela sua indevida exclusão, é devido o pagamento de indenização por danos morais. A referida indenização tem fundamento nos princípios da reparação integral e da proteção à dignidade da pessoa humana, conforme preconizado pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional que trata da responsabilidade civil do Estado por atos administrativos ilegais ou arbitrários. A exclusão indevida causou ao requerente sofrimento e prejuízos psicológicos que justificam a reparação.” e c) “Declaração de nulidade do ato administrativo devido à ausência de provas que comprovem a autoria do crime imputado. O ato administrativo que resultou na exclusão do requerente deve ser declarado nulo, pois, à época, não houve comprovação de autoria do crime pelo qual foi acusado. A ausência de provas contundentes que possam vincular o requerente ao crime imputado fere o princípio da presunção de inocência, garantido pela Constituição Federal, bem como o direito à ampla defesa e ao contraditório, fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro. O ato administrativo é, portanto, nulo de pleno direito, por ser baseado em fundamentos jurídicos inseguros e desprovidos de base probatória suficiente. Esta fundamentação visa garantir que todos os direitos do requerente sejam adequadamente resguardados, com base nos princípios constitucionais e nos precedentes jurisprudenciais que regem a matéria.”. Os seguintes documentos merecem ser mencionados, sendo que todos os misteres se operaram na Justiça Comum Estadual: a) decisório (ID 1475281), com a determinação para que o autor cumprisse comandamentos; b) petição do autor de emenda à exordial (ID 1475283); c) decisão (ID 1475284), na qual o houve o recebimento da emenda à inicial, a concessão da gratuidade processual ao requerente e a determinada de citação da ré; d) contestação da requerida (ID 1475289), com preliminares de “Incompetência da Justiça Comum” e de “Ocorrência de Prescrição do Fundo de Direito”; e) réplica do autor (ID 1475293); e f) “decisum” (ID 1475294), de autoria do Exmo. Sr. Juiz de Direito da 2ª Vara Judicial, do Foro de Cajamar, da Comarca de Cajamar/SP, com declinatória de competência e a determinação de remessa dos autos a esta Justiça Especializada. Pousado o feito nesta Justiça Castrense sobreveio a sua atermação, sendo introduzido no sistema do Processo Judicial eletrônico (PJe). É o relatório do necessário. De proêmio, assevero que aceito a competência para processar e julgar a “actio” em baila, uma vez inexistir qualquer dúvida quanto a tal questão (v. artigo 125, § 4º, da “Lex Mater”, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, fruto do Poder Constituinte Derivado Reformador). Sendo assim, prossigo. Após estudo, consigno que o autor trouxe, aos presentes autos, documentação insuficiente no que tange ao processo-crime correlato (feito nº 0004630-81.2014.8.26.0108, da 1ª Vara Judicial, do Foro de Cajamar, da Comarca de Cajamar/SP – v. ID 1475276). Por tal fato, determino que o autor traga, no prazo de 10 (dez) dias, o seguinte no tocante ao processo-crime-correlato a) (eventuais) v. Acórdãos; e b) certidão de objeto e pé atualizada. Em igual prazo, de 10 (dez) dias, incumbe ao autor declarar a sua etnia, isto em atendimento às diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como em conformidade com o § 2° do artigo 4° da Instrução Normativa Conjunta n° 001/2026 ASSPRES-CGER do Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo. Controle-se. Intimem-se ambas as partes quanto ao inteiro teor deste “decisum”. São Paulo, 06 de maio de 2026. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito. Advogado do(a)

07/05/2026, 00:00