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Auto de Prisão em FlagranteCrime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Corregedoria Geral da Justiça Militar

Processos relacionados

1° Grau · TJMSP · Auto de Prisão em Flagrante · 1ª Auditoria Militar Estadual

Partes do Processo

CORREGEDOR DA PMESP

Autor

MINISTERIO PUBLICO DE SAO PAULO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 01.***.***.0001-90

Autor

Movimentacoes

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª instância

14/12/2022, 11:56

Baixa Definitiva

14/12/2022, 11:56

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Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª instância

Baixa Definitiva

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão de juntada

Determinado o Arquivamento

Recebidos os autos

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Distribuído por sorteio

legal