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Apelação CívelLicenciamento / ExclusãoProcesso Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/08/2022

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Orgao julgador

Avivaldi Nogueira Junior

Processos relacionados

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Partes do Processo

LUIS FERNANDO GALLI

CPF 141.***.***-07

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CB PM 134010-7

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

28/04/2023, 16:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1ª instância

28/04/2023, 16:31

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1ª instância

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 26 de Abril de 2023

Publicado Acórdão em 07/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Acórdão

Voto do Relator

Publicado Resultado de julgamento em 22/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

Expedição de Outros documentos.

legal