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0800016-75.2022.9.26.0030
Acao Penal Militar Procedimento OrdinarioFalsidade ideológicaFalsidadeCrimes contra a Administração MilitarDIREITO PENAL MILITAR
TJMSP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/01/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
3ª Auditoria Militar Estadual
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Recebidos os autos
15/05/2026, 18:06Recebidos os autos
15/05/2026, 18:06Juntada de Petição de certidão (outras)
15/05/2026, 18:06Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AGRAVANTE: SAMUEL ESDRAS RAMOS DE FREITAS, DENIVER VALERIO DOS SANTOS Advogados do(a) AGRAVANTE: FABIO TAVARES SOBREIRA - SP248731-A, RODRIGO TAVARES SOBREIRA - SP379785-A, VALMIR PALMA - SP405640 Advogados do(a) AGRAVANTE: ESTEVAR DE ALCANTARA JUNIOR - SP302621-A, FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS - SP335383-A, RONALDO DIAS GONCALVES - SP348138-A AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO INTERESSADO: ANDREW DE SOUZA MELO Advogados do(a) INTERESSADO: ANTONIO MARIANO DE SOUSA - SP144797-A, JOEL VICTORIO VALENTI JUNIOR - SP345644, MATHEUS MARIANO MOREIRA DE SOUSA - SP407360, SHINKI YUDI DE PAULA UEHARA - SP337884 Desembargador Militar: SILVIO HIROSHI OYAMA, Desembargador Militar Presidente Desp. ID 949385: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) nº 0800016-75.2022.9.26.0030 Assunto: [Fraude processual, Falsidade ideológica] Vistos. 2. O Conselho Permanente de Justiça da Terceira Auditoria Militar, absolveu os soldados PM DENIVER VALÉRIO DOS SANTOS, SAMUEL ESDRAS RAMOS DE FREITAS e ANDREW DE SOUZA MELO, quanto à imputação do crime do art. 347 do CP, nos termos do art. 439, “e”, do CPPM e, quanto à imputação do crime do art. 312 do CPM, nos termos do art. 439, “e” (4 votos) e “b” (1 voto), do CPPM, conforme sentença de ID 677183. 3. No v. acórdão de ID 717035, a Segunda Câmara deste E. TJMSP, por maioria, deu parcial provimento ao apelo ministerial para manter a absolvição do Sd PM PEDRO GABRIEL CECÍLIO DE ALMEIDA MAGALHÃES e condenar os Sds PM DENIVER VALÉRIO DOS SANTOS, ANDREW DE SOUZA MELO e SAMUEL ESDRAS RAMOS DE FREITAS, incursos no crime do artigo 312 do COM (falsidade ideológica), à pena de 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, no regime inicial aberto; em razão do quantum fixado, foi negada a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 84 do CPM. 3.1. Aos 19/02/2025, por maioria, o órgão Pleno deste TJMSP negou provimento aos EIfNu nº 0900639-72.2024.9.26.0000, interpostos pelos PMs DENIVER, ANDREW e SAMUEL (ID 767145). Aos 23/04/2025, foi negado provimento aos EDCrim nº 0900128-40.2025.9.26.0000 opostos pelo Recorrente DENIVER (ID 790443). 4. Na decisão (ID 819873) proferida aos 28/07/2025 pelo então Presidente desta Corte, foi negado seguimento aos Recursos Extraordinários e Especiais interpostos, conforme segue: “Dispositivo. Ante o exposto nego seguimento aos Recursos Extraordinários interpostos pelos Sds PMs SAMUEL ESDRAS RAMOS DE FREITAS e DENIVER VALERIO DOS SANTOS: 1) com espeque no artigo 1.030, I, “a” do CPC, em relação à alegada ofensa ao artigo 5º, XLVI, da CF (aplicação do Tema 182 de Repercussão Geral do STF); 2) por não se enquadrar nas hipóteses autorizativas do artigo 1.030, V, da CF, em relação à alegada falta de proposição do ANPP (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e à suscitada ofensa ao artigo 5º, LVII, da CF (incidência da Súmula nº 279 do STF). De outro giro, nego seguimento aos Recursos Especiais interpostos pelo Sds PMs SAMUEL ESDRAS RAMOS DE FREITAS, DENIVER VALÉRIO DOS SANTOS e ANDREW DE SOUZA MELO, por não se enquadrarem nas hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do CPC, no que concerne aos pleitos de retorno dos autos à origem para proposição do ANPP, na forma do artigo 28-A do CPP (incidência, por analogia, das Súmulas nº 282 e 356 do STF) e em relação às apontadas violações aos artigos 439, "b" e "e", do CPPM, 69 e 312, do CPM (Súmula nº 7 do STJ).” 4.1. Interpostos Agravo Interno (ID 826020), Agravos em Recurso Extraordinário (IDs 826026 e 826028) e Agravos em Recurso Especial (ID 826021, 826023 e 829375), o órgão Pleno desta Corte, aos 15/10/2025, negou provimento ao Agravo Interno (acórdão de ID 861057). 4.2. A seguir, os autos foram remetidos ao STJ aos 10/12/2025. 5. Conforme ofícios nº 345/2026-6T (ID 948664), 347/2026-6T (ID 948665) e 348/2026-6T (ID 947666), o Superior Tribunal de Justiça comunicou que a Sexta Turma, à unanimidade, deu parcial provimento ao AgRg no AREsp nº 3131012/SP, para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público a fim de que seja oportunizada, se for o caso, proposta de Acordo de Não Persecução Penal aos Agravantes. 6. Providencie a Diretoria Judiciária a juntada da decisão proferida pela Sexta Turma nos autos do AgRg no AREsp nº 3131012/SP. 6.1. Após, nos termos do quanto decidido pela Sexta Turma do STJ, DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo da Terceira Auditoria Militar para abertura de vista ao promotor natural a fim de que se manifeste, conforme entendimento firmado pelo STF no HC nº 185913/DF, quanto à viabilidade do oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, de forma motivada, nos termos da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Precedentes: HC nº 962802/MG, RHC nº 208945/SP e RHC nº 214367/SP) e do Tema Repetitivo 1.303. 7. Finalizadas as tratativas junto à primeira instância quanto ao ANPP, restituam-se os autos. 8. P.R.I.C. São Paulo, 7 de maio de 2026. (a) Des. SILVIO H. OYAMA Presidente.
14/05/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AGRAVANTE: SAMUEL ESDRAS RAMOS DE FREITAS, DENIVER VALERIO DOS SANTOS Advogados do(a) AGRAVANTE: FABIO TAVARES SOBREIRA - SP248731-A, RODRIGO TAVARES SOBREIRA - SP379785-A, VALMIR PALMA - SP405640 Advogados do(a) AGRAVANTE: ESTEVAR DE ALCANTARA JUNIOR - SP302621-A, FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS - SP335383-A, RONALDO DIAS GONCALVES - SP348138-A AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO INTERESSADO: ANDREW DE SOUZA MELO Advogados do(a) INTERESSADO: ANTONIO MARIANO DE SOUSA - SP144797-A, JOEL VICTORIO VALENTI JUNIOR - SP345644, MATHEUS MARIANO MOREIRA DE SOUSA - SP407360, SHINKI YUDI DE PAULA UEHARA - SP337884 Desembargador Militar: SILVIO HIROSHI OYAMA, Desembargador Militar Presidente Desp. ID 949385: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) nº 0800016-75.2022.9.26.0030 Assunto: [Fraude processual, Falsidade ideológica] Vistos. 2. O Conselho Permanente de Justiça da Terceira Auditoria Militar, absolveu os soldados PM DENIVER VALÉRIO DOS SANTOS, SAMUEL ESDRAS RAMOS DE FREITAS e ANDREW DE SOUZA MELO, quanto à imputação do crime do art. 347 do CP, nos termos do art. 439, “e”, do CPPM e, quanto à imputação do crime do art. 312 do CPM, nos termos do art. 439, “e” (4 votos) e “b” (1 voto), do CPPM, conforme sentença de ID 677183. 3. No v. acórdão de ID 717035, a Segunda Câmara deste E. TJMSP, por maioria, deu parcial provimento ao apelo ministerial para manter a absolvição do Sd PM PEDRO GABRIEL CECÍLIO DE ALMEIDA MAGALHÃES e condenar os Sds PM DENIVER VALÉRIO DOS SANTOS, ANDREW DE SOUZA MELO e SAMUEL ESDRAS RAMOS DE FREITAS, incursos no crime do artigo 312 do COM (falsidade ideológica), à pena de 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, no regime inicial aberto; em razão do quantum fixado, foi negada a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 84 do CPM. 3.1. Aos 19/02/2025, por maioria, o órgão Pleno deste TJMSP negou provimento aos EIfNu nº 0900639-72.2024.9.26.0000, interpostos pelos PMs DENIVER, ANDREW e SAMUEL (ID 767145). Aos 23/04/2025, foi negado provimento aos EDCrim nº 0900128-40.2025.9.26.0000 opostos pelo Recorrente DENIVER (ID 790443). 4. Na decisão (ID 819873) proferida aos 28/07/2025 pelo então Presidente desta Corte, foi negado seguimento aos Recursos Extraordinários e Especiais interpostos, conforme segue: “Dispositivo. Ante o exposto nego seguimento aos Recursos Extraordinários interpostos pelos Sds PMs SAMUEL ESDRAS RAMOS DE FREITAS e DENIVER VALERIO DOS SANTOS: 1) com espeque no artigo 1.030, I, “a” do CPC, em relação à alegada ofensa ao artigo 5º, XLVI, da CF (aplicação do Tema 182 de Repercussão Geral do STF); 2) por não se enquadrar nas hipóteses autorizativas do artigo 1.030, V, da CF, em relação à alegada falta de proposição do ANPP (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e à suscitada ofensa ao artigo 5º, LVII, da CF (incidência da Súmula nº 279 do STF). De outro giro, nego seguimento aos Recursos Especiais interpostos pelo Sds PMs SAMUEL ESDRAS RAMOS DE FREITAS, DENIVER VALÉRIO DOS SANTOS e ANDREW DE SOUZA MELO, por não se enquadrarem nas hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do CPC, no que concerne aos pleitos de retorno dos autos à origem para proposição do ANPP, na forma do artigo 28-A do CPP (incidência, por analogia, das Súmulas nº 282 e 356 do STF) e em relação às apontadas violações aos artigos 439, "b" e "e", do CPPM, 69 e 312, do CPM (Súmula nº 7 do STJ).” 4.1. Interpostos Agravo Interno (ID 826020), Agravos em Recurso Extraordinário (IDs 826026 e 826028) e Agravos em Recurso Especial (ID 826021, 826023 e 829375), o órgão Pleno desta Corte, aos 15/10/2025, negou provimento ao Agravo Interno (acórdão de ID 861057). 4.2. A seguir, os autos foram remetidos ao STJ aos 10/12/2025. 5. Conforme ofícios nº 345/2026-6T (ID 948664), 347/2026-6T (ID 948665) e 348/2026-6T (ID 947666), o Superior Tribunal de Justiça comunicou que a Sexta Turma, à unanimidade, deu parcial provimento ao AgRg no AREsp nº 3131012/SP, para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público a fim de que seja oportunizada, se for o caso, proposta de Acordo de Não Persecução Penal aos Agravantes. 6. Providencie a Diretoria Judiciária a juntada da decisão proferida pela Sexta Turma nos autos do AgRg no AREsp nº 3131012/SP. 6.1. Após, nos termos do quanto decidido pela Sexta Turma do STJ, DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo da Terceira Auditoria Militar para abertura de vista ao promotor natural a fim de que se manifeste, conforme entendimento firmado pelo STF no HC nº 185913/DF, quanto à viabilidade do oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, de forma motivada, nos termos da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Precedentes: HC nº 962802/MG, RHC nº 208945/SP e RHC nº 214367/SP) e do Tema Repetitivo 1.303. 7. Finalizadas as tratativas junto à primeira instância quanto ao ANPP, restituam-se os autos. 8. P.R.I.C. São Paulo, 7 de maio de 2026. (a) Des. SILVIO H. OYAMA Presidente.
14/05/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: SAMUEL ESDRAS RAMOS DE FREITAS, DENIVER VALERIO DOS SANTOS Advogados do(a) AGRAVANTE: FABIO TAVARES SOBREIRA - SP248731-A, RODRIGO TAVARES SOBREIRA - SP379785-A, VALMIR PALMA - SP405640 Advogados do(a) AGRAVANTE: ESTEVAR DE ALCANTARA JUNIOR - SP302621-A, FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS - SP335383-A, RONALDO DIAS GONCALVES - SP348138-A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ANDREW DE SOUZA MELO Advogados do(a) INTERESSADO: ANTONIO MARIANO DE SOUSA - SP144797-A, JOEL VICTORIO VALENTI JUNIOR - SP345644, MATHEUS MARIANO MOREIRA DE SOUSA - SP407360, SHINKI YUDI DE PAULA UEHARA - SP337884 Desembargador Militar: ENIO LUIZ ROSSETTO, Desembargador Militar Presidente Desp. ID 885274: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) nº 0800016-75.2022.9.26.0030 Assunto: [Fraude processual, Falsidade ideológica] Vistos. 2. Mantenho a decisão agravada. 3. Encaminhem-se os autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, ao Excelso Supremo Tribunal Federal. 4. Publique-se. São Paulo, 18 de novembro de 2025. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Desembargador Militar Presidente.
27/11/2025, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: SAMUEL ESDRAS RAMOS DE FREITAS, DENIVER VALERIO DOS SANTOS Advogados do(a) AGRAVANTE: FABIO TAVARES SOBREIRA - SP248731-A, RODRIGO TAVARES SOBREIRA - SP379785-A, VALMIR PALMA - SP405640 Advogados do(a) AGRAVANTE: ESTEVAR DE ALCANTARA JUNIOR - SP302621-A, FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS - SP335383-A, RONALDO DIAS GONCALVES - SP348138-A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ANDREW DE SOUZA MELO Advogados do(a) INTERESSADO: ANTONIO MARIANO DE SOUSA - SP144797-A, JOEL VICTORIO VALENTI JUNIOR - SP345644, MATHEUS MARIANO MOREIRA DE SOUSA - SP407360, SHINKI YUDI DE PAULA UEHARA - SP337884 Desembargador Militar: ENIO LUIZ ROSSETTO, Desembargador Militar Presidente Desp. ID 885274: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) nº 0800016-75.2022.9.26.0030 Assunto: [Fraude processual, Falsidade ideológica] Vistos. 2. Mantenho a decisão agravada. 3. Encaminhem-se os autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, ao Excelso Supremo Tribunal Federal. 4. Publique-se. São Paulo, 18 de novembro de 2025. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Desembargador Militar Presidente.
27/11/2025, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: SAMUEL ESDRAS RAMOS DE FREITAS, DENIVER VALERIO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RONALDO DIAS GONCALVES - SP348138-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ESTEVAR DE ALCANTARA JUNIOR - SP302621-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS - SP335383-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FABIO TAVARES SOBREIRA - SP248731-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RODRIGO TAVARES SOBREIRA - SP379785-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: VALMIR PALMA - SP405640 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ANDREW DE SOUZA MELO ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ANTONIO MARIANO DE SOUSA - SP144797-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: JOEL VICTORIO VALENTI JUNIOR - SP345644 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: SHINKI YUDI DE PAULA UEHARA - SP337884 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MATHEUS MARIANO MOREIRA DE SOUSA - SP407360 RELATOR: ENIO LUIZ ROSSETTO "ACORDAM os Desembargadores Militares do Tribunal de Justiça Militar do Estado, em Sessão Plenária, à unanimidade, em negar provimento ao agravo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 861057) EDITAL DE INTIMAÇÃO - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO ArRCrim nº 0800016-75.2022.9.26.0030
21/10/2025, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: SAMUEL ESDRAS RAMOS DE FREITAS, DENIVER VALERIO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RONALDO DIAS GONCALVES - SP348138-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ESTEVAR DE ALCANTARA JUNIOR - SP302621-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS - SP335383-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FABIO TAVARES SOBREIRA - SP248731-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RODRIGO TAVARES SOBREIRA - SP379785-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: VALMIR PALMA - SP405640 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ANDREW DE SOUZA MELO ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ANTONIO MARIANO DE SOUSA - SP144797-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: JOEL VICTORIO VALENTI JUNIOR - SP345644 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: SHINKI YUDI DE PAULA UEHARA - SP337884 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MATHEUS MARIANO MOREIRA DE SOUSA - SP407360 RELATOR: ENIO LUIZ ROSSETTO "ACORDAM os Desembargadores Militares do Tribunal de Justiça Militar do Estado, em Sessão Plenária, à unanimidade, em negar provimento ao agravo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 861057) EDITAL DE INTIMAÇÃO - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO ArRCrim nº 0800016-75.2022.9.26.0030
21/10/2025, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: SAMUEL ESDRAS RAMOS DE FREITAS, DENIVER VALERIO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RONALDO DIAS GONCALVES - SP348138-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ESTEVAR DE ALCANTARA JUNIOR - SP302621-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS - SP335383-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FABIO TAVARES SOBREIRA - SP248731-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RODRIGO TAVARES SOBREIRA - SP379785-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: VALMIR PALMA - SP405640 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ANDREW DE SOUZA MELO ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ANTONIO MARIANO DE SOUSA - SP144797-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: JOEL VICTORIO VALENTI JUNIOR - SP345644 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: SHINKI YUDI DE PAULA UEHARA - SP337884 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MATHEUS MARIANO MOREIRA DE SOUSA - SP407360 RELATOR: ENIO LUIZ ROSSETTO "ACORDAM os Desembargadores Militares do Tribunal de Justiça Militar do Estado, em Sessão Plenária, à unanimidade, em negar provimento ao agravo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 861057) EDITAL DE INTIMAÇÃO - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO ArRCrim nº 0800016-75.2022.9.26.0030
21/10/2025, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: SAMUEL ESDRAS RAMOS DE FREITAS, DENIVER VALERIO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RONALDO DIAS GONCALVES - SP348138-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ESTEVAR DE ALCANTARA JUNIOR - SP302621-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS - SP335383-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FABIO TAVARES SOBREIRA - SP248731-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RODRIGO TAVARES SOBREIRA - SP379785-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: VALMIR PALMA - SP405640 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ANDREW DE SOUZA MELO Advogados do(a) INTERESSADO: ANTONIO MARIANO DE SOUSA - SP144797-A, JOEL VICTORIO VALENTI JUNIOR - SP345644, MATHEUS MARIANO MOREIRA DE SOUSA - SP407360, SHINKI YUDI DE PAULA UEHARA - SP337884 RELATOR: ENIO LUIZ ROSSETTO FICAM AS PARTES INTIMADAS DA INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENO DO TJME A REALIZAR-SE, DE FORMA PRESENCIAL, EM 15 DE OUTUBRO DE 2025, ÀS 13:30 HORAS. A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES E DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES. EDITAL DE INTIMAÇÃO - AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) nº 0800016-75.2022.9.26.0030
13/10/2025, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: SAMUEL ESDRAS RAMOS DE FREITAS, DENIVER VALERIO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RONALDO DIAS GONCALVES - SP348138-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ESTEVAR DE ALCANTARA JUNIOR - SP302621-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS - SP335383-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FABIO TAVARES SOBREIRA - SP248731-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RODRIGO TAVARES SOBREIRA - SP379785-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: VALMIR PALMA - SP405640 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ANDREW DE SOUZA MELO Advogados do(a) INTERESSADO: ANTONIO MARIANO DE SOUSA - SP144797-A, JOEL VICTORIO VALENTI JUNIOR - SP345644, MATHEUS MARIANO MOREIRA DE SOUSA - SP407360, SHINKI YUDI DE PAULA UEHARA - SP337884 RELATOR: ENIO LUIZ ROSSETTO FICAM AS PARTES INTIMADAS DA INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENO DO TJME A REALIZAR-SE, DE FORMA PRESENCIAL, EM 15 DE OUTUBRO DE 2025, ÀS 13:30 HORAS. A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES E DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES. EDITAL DE INTIMAÇÃO - AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) nº 0800016-75.2022.9.26.0030
13/10/2025, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO APELADO: SAMUEL ESDRAS RAMOS DE FREITAS, DENIVER VALERIO DOS SANTOS, ANDREW DE SOUZA MELO, PEDRO GABRIEL CECILIO DE ALMEIDA MAGALHAES ADVOGADO do(a) APELADO: RONALDO DIAS GONCALVES - SP348138-A ADVOGADO do(a) APELADO: ESTEVAR DE ALCANTARA JUNIOR - SP302621-A ADVOGADO do(a) APELADO: FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS - SP335383-A ADVOGADO do(a) APELADO: FABIO TAVARES SOBREIRA - SP248731-A ADVOGADO do(a) APELADO: RODRIGO TAVARES SOBREIRA - SP379785-A ADVOGADO do(a) APELADO: VALMIR PALMA - SP405640 ADVOGADO do(a) APELADO: ANTONIO MARIANO DE SOUSA - SP144797-A ADVOGADO do(a) APELADO: JOEL VICTORIO VALENTI JUNIOR - SP345644 ADVOGADO do(a) APELADO: SHINKI YUDI DE PAULA UEHARA - SP337884 ADVOGADO do(a) APELADO: MATHEUS MARIANO MOREIRA DE SOUSA - SP407360 ADVOGADO do(a) APELADO: RENATO RAMOS DA SILVA - SP424822-A ADVOGADO do(a) APELADO: RAFAEL RAMOS DA SILVA - SP438026 Desembargador Militar: ENIO LUIZ ROSSETTO (Presidente) Despacho ID 843425: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800016-75.2022.9.26.0030 Assunto: [Fraude processual, Falsidade ideológica] Vistos. 2. Mantenho a decisão agravada (ID 819873) por seus próprios fundamentos. 3. Autue-se como Agravo Interno (ID 826020) e inclua-se em pauta para julgamento. 4. P.R.I.C. São Paulo, 11 de setembro de 2025. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.
16/09/2025, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO APELADO: SAMUEL ESDRAS RAMOS DE FREITAS, DENIVER VALERIO DOS SANTOS, ANDREW DE SOUZA MELO, PEDRO GABRIEL CECILIO DE ALMEIDA MAGALHAES ADVOGADO do(a) APELADO: RONALDO DIAS GONCALVES - SP348138-A ADVOGADO do(a) APELADO: ESTEVAR DE ALCANTARA JUNIOR - SP302621-A ADVOGADO do(a) APELADO: FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS - SP335383-A ADVOGADO do(a) APELADO: FABIO TAVARES SOBREIRA - SP248731-A ADVOGADO do(a) APELADO: RODRIGO TAVARES SOBREIRA - SP379785-A ADVOGADO do(a) APELADO: VALMIR PALMA - SP405640 ADVOGADO do(a) APELADO: ANTONIO MARIANO DE SOUSA - SP144797-A ADVOGADO do(a) APELADO: JOEL VICTORIO VALENTI JUNIOR - SP345644 ADVOGADO do(a) APELADO: SHINKI YUDI DE PAULA UEHARA - SP337884 ADVOGADO do(a) APELADO: MATHEUS MARIANO MOREIRA DE SOUSA - SP407360 ADVOGADO do(a) APELADO: RENATO RAMOS DA SILVA - SP424822-A ADVOGADO do(a) APELADO: RAFAEL RAMOS DA SILVA - SP438026 Desembargador Militar: ENIO LUIZ ROSSETTO (Presidente) Despacho ID 843425: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800016-75.2022.9.26.0030 Assunto: [Fraude processual, Falsidade ideológica] Vistos. 2. Mantenho a decisão agravada (ID 819873) por seus próprios fundamentos. 3. Autue-se como Agravo Interno (ID 826020) e inclua-se em pauta para julgamento. 4. P.R.I.C. São Paulo, 11 de setembro de 2025. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.
16/09/2025, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO APELADO: SAMUEL ESDRAS RAMOS DE FREITAS, DENIVER VALERIO DOS SANTOS, ANDREW DE SOUZA MELO, PEDRO GABRIEL CECILIO DE ALMEIDA MAGALHAES ADVOGADO do(a) APELADO: RONALDO DIAS GONCALVES - SP348138-A ADVOGADO do(a) APELADO: ESTEVAR DE ALCANTARA JUNIOR - SP302621-A ADVOGADO do(a) APELADO: FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS - SP335383-A ADVOGADO do(a) APELADO: FABIO TAVARES SOBREIRA - SP248731-A ADVOGADO do(a) APELADO: RODRIGO TAVARES SOBREIRA - SP379785-A ADVOGADO do(a) APELADO: VALMIR PALMA - SP405640 ADVOGADO do(a) APELADO: ANTONIO MARIANO DE SOUSA - SP144797-A ADVOGADO do(a) APELADO: JOEL VICTORIO VALENTI JUNIOR - SP345644 ADVOGADO do(a) APELADO: SHINKI YUDI DE PAULA UEHARA - SP337884 ADVOGADO do(a) APELADO: MATHEUS MARIANO MOREIRA DE SOUSA - SP407360 ADVOGADO do(a) APELADO: RENATO RAMOS DA SILVA - SP424822-A ADVOGADO do(a) APELADO: RAFAEL RAMOS DA SILVA - SP438026 Desembargador Militar: ENIO LUIZ ROSSETTO (Presidente) Despacho ID 843425: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800016-75.2022.9.26.0030 Assunto: [Fraude processual, Falsidade ideológica] Vistos. 2. Mantenho a decisão agravada (ID 819873) por seus próprios fundamentos. 3. Autue-se como Agravo Interno (ID 826020) e inclua-se em pauta para julgamento. 4. P.R.I.C. São Paulo, 11 de setembro de 2025. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.
16/09/2025, 00:00Documentos
Ato Ordinatório
•14/05/2026, 11:19
Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito
•08/05/2026, 18:14
Despacho de Mero Expediente
•25/11/2025, 12:32
Acórdão
•20/10/2025, 13:03
Despacho de Mero Expediente
•12/09/2025, 16:24
Despacho de Mero Expediente
•18/08/2025, 13:30
Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito
•28/07/2025, 15:10
Ato Ordinatório
•27/05/2025, 15:18
Cópia
•09/05/2025, 16:24
Ato Ordinatório
•12/03/2025, 13:24
Despacho de Mero Expediente
•06/03/2025, 20:05
Cópia
•27/02/2025, 15:20
Despacho de Mero Expediente
•25/11/2024, 19:55
Despacho de Mero Expediente
•04/11/2024, 19:48
Ato Ordinatório
•31/10/2024, 18:23