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Agravo de Execução PenalIndultoExtinção da PunibilidadeParte GeralDIREITO PENAL

TJMSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Silvio Hiroshi Oyama

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

17/10/2023, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 13:25

Recebidos os autos

16/10/2023, 19:28

Conclusos para despacho

11/10/2023, 12:27

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 12:27

Processo Desarquivado

11/10/2023, 12:24

Arquivado Definitivamente

05/10/2023, 13:53

Expedição de Carta.

04/10/2023, 13:50

Transitado em Julgado em 29 de Setembro de 2023

03/10/2023, 15:40

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 15:40

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 15:40

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 18:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/07/2023, 13:10

Publicado Acórdão em 12/07/2023.

12/07/2023, 09:33

Juntada de Petição de ciência

11/07/2023, 12:44

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•16/10/2023, 19:28

Cópia

•11/09/2023, 15:40

Acórdão

•10/07/2023, 16:21

Despacho de Mero Expediente

•16/06/2023, 16:08

Despacho de Mero Expediente

•07/06/2023, 18:05

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