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Agravo de Execução PenalIndultoExtinção da punibilidadeParte GeralDIREITO PENAL MILITAR

TJMSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Fernando Pereira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

27/10/2023, 13:53

Expedição de Carta.

25/10/2023, 15:36

Transitado em Julgado em 20 de Outubro de 2023

24/10/2023, 13:14

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 13:14

Publicado Acórdão em 20/09/2023.

20/09/2023, 09:05

Juntada de Petição de ciência

19/09/2023, 21:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

19/09/2023, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: FERNANDO DOS SANTOS CARVALHO Relator: Fernando Pereira "ACORDAM, os Juízes da Primeira Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo ministerial, de conformidade com o relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 550496) EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Acórdãos Intimação de Acórdão Processo nº: 0900502-27.2023.9.26.0000 (900/23) Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Prevaricação, Indulto]

19/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de ciência

18/09/2023, 16:54

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/09/2023, 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/09/2023, 16:52

Voto do Relator

15/09/2023, 19:19

Juntada de Acórdão

15/09/2023, 19:19

Publicado Resultado de julgamento em 14/09/2023.

14/09/2023, 15:47

Documentos

Acórdão

•15/09/2023, 19:19

Despacho de Mero Expediente

•25/08/2023, 17:04

Despacho de Mero Expediente

•15/08/2023, 17:28

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