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Acao Penal Militar Procedimento OrdinarioDesrespeito a superiorDesrespeito a superior e a símbolo nacional ou fardaCrimes contra a Autoridade ou Disciplina MilitarDIREITO PENAL MILITAR

TJMSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

3ª Auditoria Militar Estadual

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

22/05/2024, 12:57

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 12:57

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Recebidos os autos

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 14/05/2024

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 08/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

legal