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Apelacao Remessa NecessariaImpedimento / Detenção / PrisãoProcesso Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/04/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Silvio Hiroshi Oyama

Processos relacionados

1° Grau · TJMSP · Mandado de Segurança Cível · 6ª Auditoria Militar Estadual

Partes do Processo

SUBCOMANDANTE DA PMESP

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 46.***.***.0001-50

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autor

Movimentacoes

Baixa Definitiva

25/06/2024, 16:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1ª instância

25/06/2024, 16:53

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1ª instância

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 21 de Junho de 2024

Publicado Acórdão em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Acórdão

Voto do relator proferido

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Publicado Resultado de julgamento em 29/04/2024.

legal