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Apelação CívelImpedimento / Detenção / PrisãoProcesso Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/04/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Ricardo Juhas Sanches

Processos relacionados

1° Grau · TJMSP · Cumprimento de sentença · 6ª Auditoria Militar Estadual

Partes do Processo

CRISTIANE APARECIDA LEMES QUINTANA

CPF 187.***.***-88

Autor

CRISTIANE APARECIDA LEMES QUINTANA 3 SGT PM 106912-8

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

03/10/2024, 17:42

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1ª instância

03/10/2024, 17:42

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1ª instância

Transitado em Julgado em 23 de Agosto de 2024

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Acórdão em 05/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Acórdão

Voto do relator proferido

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Publicado Resultado de julgamento em 01/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

legal