Acao Penal Militar Procedimento OrdinarioLesão leveLesão Corporal e RixaCrimes contra a PessoaDIREITO PENAL MILITAR
TJMSP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
3ª Auditoria Militar Estadual
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
CNPJ 01.***.***.0001-90
Autor
CAP PM VINICIUS BECKER SANTOS
Terceiro
SD PM 195333-8 RUAN DE OLIVEIRA TAVARES
Terceiro
SD PM 151088-6 FABIO DE BARROS PEREIRA DA COSTA
Terceiro
RUAN DE OLIVEIRA TAVARES
CPF 136.***.***-01
Reu
Advogados / Representantes
JOAO CARLOS CAMPANINI
OAB/SP 258168•Representa: PASSIVO
NAYARA GABRIELA RAMOS THIBES DINIS
OAB/SP 483835•Representa: PASSIVO
ADAO DE SOUZA DIAS
OAB/SP 401080•Representa: PASSIVO
ABELARDO JULIO DA ROCHA
OAB/SP 354340•Representa: PASSIVO
MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR
OAB/SP 400995•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
26/07/2024, 16:54
Expedição de Certidão.
26/07/2024, 16:52
Expedição de Certidão.
26/07/2024, 12:00
Expedição de Certidão.
26/07/2024, 11:39
Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024, 13:26
Recebidos os autos
23/07/2024, 20:42
Conclusos para decisão
23/07/2024, 17:03
Transitado em Julgado em 23/07/2024
23/07/2024, 16:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em
16/07/2024, 11:00
Publicado Intimação em 17/07/2024.
16/07/2024, 11:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Réus: FABIO DE BARROS PEREIRA DA COSTA, RUAN DE OLIVEIRA TAVARES - Advogados: Dr. JOAO CARLOS CAMPANINI - OAB/SP258168, Dr. ABELARDO JULIO DA ROCHA - OAB/SP354340, Dr. ADAO DE SOUZA DIAS - OAB/SP401080, Dr. MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - OAB/SP400995, Dra. NAYARA GABRIELA RAMOS THIBES DINIS - OAB/SP483835, Dr. OLIMPIO FERREIRA MAGALHAES - OAB/SP412263 - Assunto: Ficam Vossas Senhorias da r. decisão de ID 763975 a seguir transcrita: "1.
EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - 3ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rua Dr. Vila Nova, 285, 1ª Andar, São Paulo/SP - Processo Judicial Eletrônico nº 0800508-33.2023.9.26.0030 - Classe Processual: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) -
Vistos. 2.
Trata-se de decidir sobre o requerimento do ID 756217 em que a Defesa interpõe embargos declaratórios contra a sentença encartado junto ao ID 728978. Aponta o embargante que por se tratar de sentença absolutória incabível a aplicação do art. 445, "c" do CPPM. 3. De fato, o dispositivo legal em apreço se refere à intimação por edital em caso de condenação em que não seja a sentença lida em pública audiência. Ocorre que com a evolução dos meios de comunicações e a complexidade da vida moderna e os consequentes dispêndios de tempo e recursos financeiros com deslocamentos e comparecimentos a atos, é possível dar efetividade ao contraditório e à ampla defesa sem que advogados, Ministério Público e réus compareçam em juízo - ainda que virtualmente - para tomar conhecimento do teor da sentença. 4. Para tanto, basta que sejam intimados por edital, tomem conhecimento e tenham a possibilidade de acessar, instantânea e simultaneamente do conteúdo da sentença e tenham a oportunidade de recorrer. 5. Feitos esses esclarecimentos, o caso é de manter a intimação da sentença absolutória por edital. Devolvo o prazo para recorrer. Intime-se. C." São Paulo, 12 de julho de 2024. (a) MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito