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Apelação CriminalAbandono de postoAbandono de posto e de outros crimes em serviçoCrimes contra o Serviço Militar e o Dever MilitarDIREITO PENAL MILITAR

TJMSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GAB. II - DES. MIL. ADRIANO BAPTISTA ASSIS

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Partes do Processo

RICHARD FRIEDMAN CANGUSSU

CPF 324.***.***-47

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CB PM 134010-7

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

17/09/2024, 19:13

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1ª instância

17/09/2024, 19:13

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1ª instância

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 1 de Agosto de 2024

Juntada de Petição de ciência

Publicado Acórdão em 15/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Acórdão

Voto do relator proferido

legal