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Agravo Em Recurso EspecialCerceamento de DefesaNulidadeAção PenalDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJMSP3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

2° Grau · TJMSP · Representação p/ Perda da Graduação · Paulo Adib Casseb

Partes do Processo

CELSO GOMES DA ROCHA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

Advogados / Representantes

IVANDARO ALVES DA SILVA

OAB/SP 372632•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Expedição de Ofício nº 106281/2025-CPPE ao (à)Diretor(a) da Subsecretaria Judiciária via malote com envio de chave de acesso

16/05/2025, 12:05

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

14/05/2025, 15:23

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Perguntas Frequentes

Transitado em Julgado em 14/05/2025

14/05/2025, 15:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 404070/2025

08/05/2025, 16:56

Protocolizada Petição 404070/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/05/2025

08/05/2025, 16:32

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/05/2025

08/05/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/05/2025, 01:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/05/2025

05/05/2025, 21:40

Não conhecido o recurso de CELSO GOMES DA ROCHA

05/05/2025, 21:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

08/04/2025, 19:46

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 01/04/2025 e término em 07/04/2025, para CELSO GOMES DA ROCHA manifestar-se acerca do(s) vício(s) certificado(s).

08/04/2025, 19:30

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos em 31/03/2025

31/03/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/03/2025, 01:34

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos - PROCESSO Nº 202500933994. Publicação prevista para 31/03/2025)

27/03/2025, 14:30

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

27/03/2025, 11:45

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•05/05/2025, 21:40

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