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Apelação CívelImpedimento / Detenção / PrisãoProcesso Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/07/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

GAB. VI - DES. MIL. RICARDO JUHAS SANCHES

Processos relacionados

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Partes do Processo

FRANCISCO LIMA FEITOSA

CPF 161.***.***-07

Autor

1 SGT PM 980203-7 FRANCISCO LIMA FEITOSA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

03/02/2026, 17:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1ª instância

03/02/2026, 17:53

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1ª instância

Transitado em Julgado em 03/02/2026

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Certidão.

Publicado Acórdão em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Recebidos os autos

Juntada de Acórdão

Voto do relator proferido

Conclusos para despacho

Conhecido o recurso de 1º Sgt PM 980203-7 FRANCISCO LIMA FEITOSA - CPF: 161.160.308-07 (APELANTE) e não-provido

legal