Apelação Cível 0800067-88.2025.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

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Apelação CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/08/2025

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Orgao julgador

GAB. II - DES. MIL. ADRIANO BAPTISTA ASSIS

Processos relacionados

1° Grau · TJMSP · Procedimento Comum Cível · 6ª Auditoria Militar Estadual

Partes do Processo

CAMILA DE JESUS LIMA

CPF 442.***.***-08

Autor

EX-SD PM 182150-4 CAMILA DE JESUS LIMA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

29/10/2025, 18:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1ª instância

29/10/2025, 18:31

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10 GRUPAMENTO DE BOMBEIROS DE MARILIA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO

OAB/SP 247025•Representa: ATIVO

FABIO LUCIANO DE CAMPOS

OAB/SP 300912•Representa: PASSIVO

MARCOS ROGERIO VENANZI

OAB/SP 102868•Representa: PASSIVO

Transitado em Julgado em 29/10/2025

29/10/2025, 18:29

Publicado Acórdão em 09/09/2025.

09/09/2025, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

08/09/2025, 16:09

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/09/2025, 15:31

Juntada de Acórdão

05/09/2025, 07:00

Voto do relator proferido

05/09/2025, 07:00

Recebidos os autos

05/09/2025, 07:00

Conclusos para despacho

04/09/2025, 19:08

Conhecido o recurso de Ex-Sd PM 182150-4 CAMILA DE JESUS LIMA - CPF: 442.593.578-08 (APELANTE) e não-provido

04/09/2025, 19:03

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

04/09/2025, 18:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/09/2025, 18:55

Publicado Designação de sessão em 25/08/2025.

25/08/2025, 11:40

Documentos

Acórdão

•05/09/2025, 07:00

Despacho de Mero Expediente

•19/08/2025, 18:02

Despacho de Mero Expediente

•25/07/2025, 19:00

Despacho de Mero Expediente

•22/07/2025, 18:11

Embargos (outros)

•25/06/2025, 13:19

Sentença (Outras)

•10/06/2025, 09:41

Decisão Parcial de Mérito

•12/05/2025, 20:16

Anexo

•07/05/2025, 18:58

Decisão Parcial de Mérito

•24/04/2025, 07:15

Decisão Parcial de Mérito

•01/04/2025, 20:40

Documentos Diversos

•01/04/2025, 12:55

Documentos Diversos

•01/04/2025, 12:55

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 12:55

Documentos Diversos

•01/04/2025, 12:55

Documentos Diversos

•01/04/2025, 12:55

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