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Apelação CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/10/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

GAB. I - DES. MIL. FERNANDO PEREIRA

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Partes do Processo

EDER GUSTAVO DE SALES

CPF 437.***.***-80

Autor

EDER GUSTAVO DE SALES CB PM RE 157896-A

Terceiro

EX-CB PM RE 157896-A EDER GUSTAVO DE SALES

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

20/02/2026, 16:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1ª instância

20/02/2026, 16:47

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FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

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10 GRUPAMENTO DE BOMBEIROS DE MARILIA

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO SALLA RODRIGUES

OAB/SP 274270•Representa: ATIVO

GABRIEL RODRIGUES MAIA

OAB/SP 533651•Representa: PASSIVO

Transitado em Julgado em 20/02/2026

20/02/2026, 16:46

Publicado Acórdão em 27/11/2025.

27/11/2025, 12:29

Cancelada a movimentação processual Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/11/2025, 19:00

Desentranhado o documento

25/11/2025, 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/11/2025, 17:06

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 17:03

Juntada de Acórdão

25/11/2025, 16:28

Voto do relator proferido

25/11/2025, 16:28

Recebidos os autos

25/11/2025, 16:28

Conclusos para despacho

24/11/2025, 15:49

Conhecido o recurso de Ex-Cb PM RE 157896-A EDER GUSTAVO DE SALES - CPF: 437.776.328-80 (APELANTE) e não-provido

24/11/2025, 15:26

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

24/11/2025, 15:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/11/2025, 15:19

Documentos

Acórdão

•25/11/2025, 16:28

Despacho de Mero Expediente

•07/11/2025, 12:40

Despacho de Mero Expediente

•06/10/2025, 12:54

Despacho de Mero Expediente

•02/10/2025, 14:13

Despacho de Mero Expediente

•01/10/2025, 08:53

Sentença (Outras)

•09/09/2025, 11:55

Decisão Parcial de Mérito

•01/09/2025, 07:08

Decisão Parcial de Mérito

•20/08/2025, 18:52

Decisão Parcial de Mérito

•09/06/2025, 19:20

Documentos Diversos

•06/06/2025, 23:53

Documentos Diversos

•06/06/2025, 23:53

Anexo

•06/06/2025, 23:53

Anexo

•06/06/2025, 23:53

Anexo

•06/06/2025, 23:53

Decisão Parcial de Mérito

•16/05/2025, 19:47

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