Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800304-85.2025.9.26.0040 - TJMSP | JusConsulta

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Acao Penal Militar Procedimento OrdinarioDesobediênciaDesacato e da DesobediênciaCrimes contra a Administração MilitarDIREITO PENAL MILITAR

TJMSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

4ª Auditoria Militar Estadual

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Petição de razões

15/05/2026, 15:09

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 17:17

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Perguntas Frequentes

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

30/04/2026, 21:40

Conclusos para despacho

29/04/2026, 18:03

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 18:03

Transitado em Julgado em 28/04/2026

29/04/2026, 18:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

25/04/2026, 10:10

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 18:27

Juntada de Petição de ciência

22/04/2026, 13:56

Expedição de Outros documentos.

20/04/2026, 17:31

Julgado procedente o pedido

14/04/2026, 17:07

Conclusos para julgamento

14/04/2026, 16:51

Audiência Julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/04/2026 16:15, 4ª Auditoria Militar Estadual.

14/04/2026, 16:51

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 16:00

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

25/03/2026, 12:24

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•30/04/2026, 21:40

Sentença (Outras)

•14/04/2026, 17:07

Sentença (Outras)

•14/04/2026, 17:07

Ata de Audiência de Julgamento

•14/04/2026, 16:51

Despacho de Mero Expediente

•18/03/2026, 15:25

Despacho de Mero Expediente

•05/03/2026, 18:27

Decisão Parcial de Mérito

•04/03/2026, 12:50

Despacho de Mero Expediente

•21/01/2026, 18:35

Despacho de Mero Expediente

•05/12/2025, 20:47

Decisão Parcial de Mérito

•30/10/2025, 20:53

Ata de Audiência de Instrução

•30/10/2025, 18:37

Decisão Parcial de Mérito

•24/10/2025, 16:58

Decisão Parcial de Mérito

•03/10/2025, 07:47

Ata de Audiência de Instrução

•16/07/2025, 18:41

Decisão Parcial de Mérito

•14/06/2025, 10:25

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