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Procedimento Comum CívelAdicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/08/2019

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

1ª VARA DE PARANATINGA

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

LUCIMAR DE JESUS

CPF 353.***.***-00

Autor

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PARANATINGA

CNPJ 15.***.***.0001-24

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

31/03/2026, 20:48

Juntada de Certidão

31/03/2026, 20:48

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARANATINGA em 30/09/2025 23:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARANATINGA em 02/09/2025 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Sentença em 14/07/2025.

legal