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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIncapacidade Laborativa PermanenteAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/11/2019

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado Intimação em 24/04/2026.

24/04/2026, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 04:00

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Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Transitado em Julgado em 16/04/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/04/2026 23:59

Decorrido prazo de JOAO BERNARDINO DE LIMA em 18/03/2026 23:59

Publicado Sentença em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente o pedido

legal