Cumprimento de sentença 1038379-23.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/09/2019

Valor da Causa

R$ 68.696,05

Orgao julgador

3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

Partes do Processo

REFRIGERANTES MARAJA S.A.

CNPJ 03.***.***.0001-16

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MANOEL LACERDA LIMA

OAB/MS 4142•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Conclusos para decisão

05/03/2026, 15:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:09

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2025, 11:56

Publicado Intimação em 12/11/2025.

12/11/2025, 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 21:00

Expedição de Outros documentos

10/11/2025, 22:35

Expedição de Outros documentos

10/11/2025, 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 22:35

Ato ordinatório praticado

10/11/2025, 22:08

Recebidos os autos

09/11/2025, 09:43

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

09/11/2025, 09:42

Juntada de Certidão

09/11/2025, 09:42

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

11/09/2025, 14:01

Recebidos os Autos pela Contadoria

11/09/2025, 14:01

Documentos

Decisão

•02/10/2019, 17:30

Ato Ordinatório

•01/11/2019, 17:44

Reportar Problema

legal

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Decisão

•11/07/2020, 16:11

Decisão

•07/10/2020, 19:35

Ato Ordinatório

•28/10/2020, 08:56

Sentença

•29/03/2021, 16:53

Manifestação

•02/04/2021, 18:06

Sentença

•28/03/2022, 17:22

Documento de comprovação

•30/08/2022, 13:48

Despacho

•21/10/2022, 07:45

Contrarrazões

•12/12/2022, 15:06

Ato Ordinatório

•25/01/2023, 09:16

Despacho

•08/02/2023, 12:40

Despacho

•07/03/2024, 16:15

Decisão

•24/06/2025, 23:01