Cumprimento de sentença 1008360-71.2021.8.11.0006 - TJMT

Cumprimento de sentença 1008360-71.2021.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

17/12/2024, 15:09

Documento

01/10/2024, 13:21

Remessa (outros motivos)

13/12/2023, 14:01

Definitivo

13/12/2023, 14:01

Trânsito em julgado

13/12/2023, 14:00

Decurso de Prazo

07/12/2023, 01:41

Decurso de Prazo

23/11/2023, 02:35

Petição (Petição (outras))

16/11/2023, 08:35

Publicação

16/11/2023, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2023, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008360-71.2021.8.11.0006.. EXEQUENTE: ANA TEREZA DA SILVA CARVALHO EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por ANA TEREZA DA SILVA CARVALHO contra BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Intimada a pagar o débito, a parte requerida efetuou o depósito do montante que entende devido (ID. 132660269), com o que concordou integralmente a parte autora (ID. 132932240 e 133841213). É o sucinto relato do necessário. Fundamento e Decido. Tendo em vista a satisfação da obrigação executada nos autos, vez que houve pagamento de valores suficientes, tenho por quitado o débito exequendo. A satisfação da obrigação conduz à extinção do feito com resolução de mérito. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: a) JULGAR EXTINTO o processo com resolução de mérito, com base nos arts. 924, II, e 925, do CPC; b) Custas remanescentes pela parte executada; c) Transitada em julgado e, cumpridos todos os seus comandos, ARQUIVE-SE o feito com as baixas e anotações ínsitas na CNGC. d) Às providências. Cumpra-se. Assinado e datado eletronicamente.

14/11/2023, 00:00

Expedição de documento

13/11/2023, 16:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/11/2023, 16:05

Publicação

13/11/2023, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2023, 03:38

Documentos

Sentença

•14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1008360-71.2021.8.11.0006 Valor da causa: R$ 183.403,78 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: ANA TEREZA DA SILVA CARVALHO Endereço: Rua 13 de Maio, s/n, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78210-282 POLO PASSIVO: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Rua Coronel José Dulce, 234, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78210-056 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, NA PESSOA DO ADVOGADO, VIA DJE, para que no prazo de 05 dias, manifeste-se nos autos, acerca da petição do Polo Passivo contida no id. 132660269.. CÁCERES, 24 de outubro de 2023. JOELMA CATARINA DA SILVA (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA R. VIANA QUINTO ANTUNES PROCESSO n. 1008360-71.2021.8.11.0006 Valor da causa: R$ 137.578,80 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ANA TEREZA DA SILVA E COSTA Endereço: Rua 13 de Maio, s/n, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78210-282 POLO PASSIVO: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Rua Coronel José Dulce, 234, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78210-056 FINALIDADE: Amparada pelo art. 152, inciso VI, do CPC/15, INTIMO as Partes para que fiquem cientes do retorno dos autos da instância superior e, no prazo de 05 dias, requeiram o que entenderem pertinente, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivo. CÁCERES, 26 de setembro de 2023. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA DAS MARAVILHAS, SN, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1008360-71.2021.8.11.0006 Valor da causa: R$ 137.578,80 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ANA TEREZA DA SILVA E COSTA Endereço: Rua 13 de Maio, s/n, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78210-282 POLO PASSIVO: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Rua Coronel José Dulce, 234, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78210-056 Certifico que o Recurso de Apelação foi interposto tempestivamente pelo Polo Passivo, ora denominado Apelante, no id. 113244309, tendo comprovado o pertinente preparo no id. 113244310. Assim, amparada pelo art. 152, inciso VI, do CPC/15, INTIMO o Polo Ativo, ora denominado Apelado, para que, no prazo de 15 dias, apresente as suas contrarrazões CÁCERES, 23 de março de 2023. JORGINA DA ROCHA. (Assinado Digitalmente) Auxiliar Judiciária. Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por ANA TEREZA DA SILVA CARVALHO em face de BANCO DO BRASIL S.A, ambos qualificados nos autos. Narra a autora que recebeu uma ligação na qual informava que sua conta estava irregular junto ao Banco do Brasil e que ela precisava se dirigir até a agência para resolver. Conta que ao se conectar ao sistema eletrônico, via aplicativo do celular, contatou que havia movimentações estranhas em sua conta corrente, não realizadas por ela. No que toca às movimentações, relata que foi realizado crédito consignado em seu nome no valor de R$79.031,25 (setenta e nove mil e trinta e um reais e vinte e cinco centavos) e adiantamento do 13º salário no valor de R$5.557,28 (cinco mil quinhentos e cinquenta e sete reais e vinte e oito centavos), tendo sido logo após os valores de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) e de R$74.950,00 (setenta e quatro mil novecentos e cinquenta reais) transferidos via PIX da sua conta para BRUNA FERNANDA LI, totalizando o valor de R$ 93.950,00 (noventa e três mil novecentos e cinquenta reais). Ainda, consigna que entrou em contato com o banco e foi informada no sentido de que deveria contatar o gerente, contudo a instituição não se responsabilizava por tais atos fraudulentos. Argumenta que registrou um Boletim de Ocorrência na data de 10/09/2021. Afirma ainda que realizou uma contestação de movimentação em conta e após dias recebeu uma correspondência informando que a apuração havia sido concluída e julgada improcedente. Diante de tais fatos, a requerente postulou liminarmente a suspensão dos descontos das parcelas oriundas do consignado supostamente fraudulento realizado. No mérito requereu a declaração de nulidade do empréstimo consignado feito em nome da autora, com o pagamento de indenização no valor de R$107.578,80 (cem mil setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos) a título de danos materiais, que diz ser da soma do pix fraudulento R$93.950,00 (noventa e três mil novecentos e cinquenta reais) e o valor das parcelas já descontadas no valor de R$3.407,20 (três mil quatrocentos e sete reais e vinte centavos) a ser devolvida em dobro sendo o valor de R$13.628,80 (treze mil seiscentos e vinte e oito reais e oitenta centavos), e o valor de R$30.000 (trinta mil reais) a título de danos morais. A tutela antecipada foi concedida em Id. 70212496 para suspender o contrato nº 972875973 e seus efeitos, especialmente para o fim de sustar os descontos no valor de R$ 3.407,20 efetuados junto aos proventos da parte autora, bem como deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, II CPC, em favor da parte requerente. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (Id. 74584396). O requerido informou o cumprimento da decisão em id. 74760857 e logo após a interposição de agravo (Id. 74765853). Foi realizada audiência de conciliação, porém não houve acordo entre as partes (Id. 79336713). O Banco requerido apresentou contestação em Id. 80431155. Em sua defesa, aduz que foi realizada a transferência via TED no valor de R$ 19.000,00, em Terminal, no dia 09/08/2021, na agência 0184, Terminal 73047, com utilização do cartão 4984.4234.4696.1829, constatada a liberação do equipamento "Android.N65127" no dia 09/08/2021, às 15:44 na Ag.184 Term.73047 pelo próprio cliente, sendo utilizada a sua biometria cadastrada desde 05/06/2014, conforme imagens do aplicativo DSP que traz aos autos. Argui que as transações contestadas foram realizadas legitimamente pela autora, uma vez que por meio de equipamento celular autorizado no TAA, com leitura do QR Code. Ressalta que o sistema do Banco, previamente à transação de liberação no TAA, apresenta uma tela de alerta de fraude ao cliente; além disso, na tela onde o QRCode para habilitação é apresentado, também há um outro alerta para que o cliente não envie fotos daquela tela, o que foi ignorado pela autora. Aduz que diante do relato da cliente que alega desconhecer as transações financeiras efetivadas em sua conta, a análise indica que a cliente foi vítima de engenharia social, comprometendo a segurança de suas credenciais bancárias ao enviar para terceiros as imagens QR CODE para habilitar o celular, computador e a solução BB CODE, gerado em Terminal de Autoatendimento (TAA), que seria o denominado “Golpe da Falsa Central Telefônica”. Fundamenta, assim, que não há indícios de falha em serviço ou fraude interna, que não foram identificadas fragilidades nos processos, canais, sistemas ou ambiente de responsabilidade do Banco do Brasil, o que isenta quanto a responsabilidade do réu e ressarcimento dos valores contestados. Impugnação à contestação em Id. 82350435 Intimados a especificarem provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Ids. 84086752 e 82641197). Consta, por último, Comunicação da 2ª instância de que o recurso de agravo foi provido, tendo sido revogada a liminar concedida anteriormente. (Id. 93072339). É o relatório. Fundamento e decido. O feito está apto para sentença meritória, nos termos do artigo 355, inciso VI, do CPC, encontrando-se a convicção do Juízo fundada nos documentos trazidos aos autos, além das manifestações das partes, que por último dispensaram a prova de outras provas. A relação existente entre as partes é regida pelo direito do consumidor, uma vez que estão presentes as figuras de consumidor e fornecedor e a prestação de um serviço bancário, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990, realidade já pacificada pela Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, do seguinte teor: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Com efeito, é aplicável a inversão do ônus da prova, de acordo com o art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC, como medida de facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo em face da hipossuficiência em relação à parte demandada. Na espécie, a parte autora conta que foi vítima de golpe após receber uma ligação da central telefônica do Banco do Brasil, na qual informava que sua conta corrente estava irregular e que, para tanto, ela precisava se dirigir até a agência para resolver. Com isso, houve a realização de empréstimo automático, adiantamento do 13º salário e a transferência desses valores para conta estranha, juntamente com quantia que também estava em sua corrente. Tem-se que foi realizado crédito consignado em seu nome no valor de R$79.031,25 e adiantamento do 13º salário no valor de R$ 5.557,28. Logo depois houve as transferências via PIX de R$ 19.000,00 e o outro de R$74.950,00 de sua conta para BRUNA FERNANDA LI, ou seja, além dos valores oriundos do empréstimo (1 deles referente ao adiantamento de 13º salário), foi retirado de sua conta também o seu saldo positivo que na data era de R$ 9.415,60. Nesse contexto, era ônus do banco comprovar que as transações não reconhecidas pela autora foram por ela realizadas ou por culpa exclusiva desta ou de terceiro. Em sua defesa, o banco alega que houve realização de transferência TED, no valor de R$ 19.000,00, realizada em Terminal TAA, no dia 09/08/2021, às 16h00min, na agência 0184, Terminal 73047, com utilização do cartão 4984.4234.4696.1829 ativo desde 03.06.2016 e biometria, bem como que foi verificada a liberação do equipamento "Android.N65127" no dia 09/08/2021, às 15:44 na Ag.184 Term.73047 pelo próprio cliente via biometria. Para tanto, trouxe imagens da autora na central de atendimento nos horários indicados (Id. 80431157). Do confronto entre as manifestações da autora e réu e as imagens expostas, resta incontroverso que as transações discutidas foram realizadas através do aparelho de telefone celular que foi liberado, com a utilização de QR Code, em terminal de autoatendimento (“TAA”) e com senha e código de acesso de uso pessoal e intransferível da autora. Contudo, da análise da contestação, verifica-se que o próprio banco não nega o golpe. Nestes termos, afirmou: “Diante do relato da cliente que alega desconhecer as transações financeiras efetivadas em sua conta, a análise indica que a cliente foi vítima de engenharia social, comprometendo a segurança de suas credenciais bancárias ao enviar para terceiros as imagens QR CODE para habilitar o celular, computador e a solução BB CODE, gerado em Terminal de Autoatendimento (TAA).” (Id. 80431155, p. 04). Segue dizendo que: “Na análise e considerações do processo ROI consta relato de que a cliente recebeu contato de suposto funcionário do Banco informando a necessidade de efetuar procedimentos em Terminal de Autoatendimento (TAA). A liberação do celular, do computador e a habilitação do BB Code foram realizados pela própria cliente, via Terminal de Autoatendimento (TAA), conforme imagens do aplicativo DSP (intranet). O sistema do Banco, previamente à transação no TAA, apresenta uma tela de alerta de fraude ao cliente informando que o Banco não solicita a liberação do BB Code por e-mail, telefone ou mensagens. O próprio cliente captura a imagem do QR Code no TAA, encaminha para terceiros, que fazem a leitura com celular espúrio. As transações contestadas foram registradas através de computador e dispositivo móvel recém liberados. Os procedimentos realizados pela cliente no Terminal de Autoatendimento (TAA) foram determinantes para realização das transações contestadas. A cliente comprometeu a segurança de suas credenciais bancárias ao enviar para terceiros a imagem QR Code gerada pelo Terminal de Autoatendimento para habilitar a solução BB Code, apesar dos alertas apresentados no TAA.” Sobre o falado “Golpe da Falsa Central Telefônica”, o requerido ainda explica que, segundo a Febraban (Federação Brasileira de Bancos), “é realizado por meio de um contato telefônico em que estelionatários se identificam como empregados do Banco que simulam número de telefones e usam recursos tecnológicos como gravações e menus a fim de tentar aumentar a confiança do cliente. O argumento poder variar, mas, em linhas gerais, é sempre com o intuito de criar um senso de urgência sob o argumento de fraude ou de restrições e bloqueios diversos na conta do cliente para que ele compareça ao terminal de autoatendimento com a maior brevidade possível. Ao chegar na agência, em frente ao terminal, o cliente é orientado pela quadrilha a tirar fotos, filmar ou realizar vídeo chamadas mostrando a tela do terminal e permitindo a visualização do QR Code para autorização do celular e habilitação do BB Code pela quadrilha. O cliente é orientado a realizar a autorização de celular, de um novo computador, da solução BB Code, alterar seus limites e também a alterar suas senhas. De posse das credenciais bancárias fornecidas voluntariamente pelo cliente as transações são efetivadas na conta do cliente.” Dos autos, verifica-se que a autora juntou no Id. 68968590, as mensagens e ligações recebidas no dia 09 de agosto, facilmente confundidas como sendo do próprio Banco do Brasil, já que se trata do mesmo número, qual seja, 06140040001, momento em que se iniciou a ação fraudulenta de terceiros. A seguir, a vítima se dirigiu até a agência bancária, realizando procedimentos que se presumem que facilitaram a invasão da conta bancária. A par dessas informações, tem-se como incontroversa que as operações realizadas na conta da autora se deram em razão do golpe praticado por terceiro que se passou por preposto do réu. É bem verdade que a ação dos golpistas está cada vez mais engenhosa, sendo que na época dos fatos (ano de 2021), tal mecanismo em que terceiros entravam em contato através de número idêntico ao do Banco do Brasil, podia facilmente surpreender e convencer as vítimas, revelando grave falha de segurança da própria instituição financeira. Entretanto, é importante consignar que o banco, ao instituir a automação na prestação dos serviços e, portanto, economizando com a contratação de funcionários, deve se aparelhar de forma a se proteger, bem como a seus clientes, de eventuais golpes, em especial aqueles que se reiteram, como no caso. Neste caso, dada a magnitude do valor descontado nas transações em pouco espaço de tempo, entendo que a situação demandava, no mínimo, a simples conferência da autenticidade da transação junto ao titular da conta, já que, ao que tudo indica, as referidas transações destoam completamente do perfil da consumidora e foram efetivadas num curto espaço de tempo. Em outras palavras, as operações impugnadas não se efetivariam até a confirmação da sua regularidade com o titular da conta bancária, através de um sms, whatsapp, ou outro meio já utilizado, o que, aliás, já se observa em compras rotineiras de cartão de crédito. Contudo, a prova dos autos não revela a adoção pela instituição das cautelas necessárias para dar maior credibilidade e segurança aos procedimentos realizados de forma eletrônica pela correntista, especialmente quando tais condutas destoam completamente do perfil da correntista. Deste modo, afigura-se evidente a perpetração da fraude em questão, porque faltou o dever de cautela e cuidado da instituição bancária na efetivação das transações realizadas na conta da autora e à sua revelia. E não há que se falar em culpa concorrente, no presente caso, eis que a consumidora foi induzida em erro, por fraudadores que tiveram acesso às informações do sistema bancário do réu. Assim, tem-se que o acesso ao sistema do Banco foi causa determinante para todos os prejuízos materiais e extrapatrimoniais sofridos pela consumidora. Assim, inaplicável o § 3º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a lei consumerista trouxe proteção ao correntista, ao adotar a teoria da responsabilidade objetiva do fornecedor, no que se refere à prestação de serviço. Desse modo, cabia ao Réu demonstrar a regularidade das operações realizadas em nome da Autora, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse passo, resta comprovada a falha na prestação dos serviços em virtude da aprovação das transações celebradas em nome da Autora, sem as cautelas de segurança de praxe para a confirmação da titularidade, impondo-se, assim, a inexigibilidade das dívidas impugnadas no feito e estorno dos valores pagos. De igual sorte, os danos morais restaram verificados. O simples fato de ter sua conta bancária utilizada sem sua permissão e dívidas de alto valor contraídas em seu nome, assumindo condição de devedora, traz à requerente inegáveis prejuízos e aflição pessoal, razões suficientes para ensejar o surgimento de tais danos. Além disto, a sensação de vulnerabilidade e os descontos indevidos em seus proventos são suficientes para macular a esfera extrapatrimonial da demandante. Veja que a fixação do valor do dano extrapatrimonial deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ressaltando-se que tal quantia deverá servir de forma a impedir que o causador do dano promova atos da mesma natureza perante outros consumidores, além de promover a efetiva compensação do prejuízo suportado. Neste contexto, tem-se que a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) afigura-se condizente com a situação narrada. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Fraude bancária - Contato telefônico advindo de suposto preposto da instituição financeira ré - Sentença de total procedência - Irresignação da ré – Alegação de que a operação foi efetuada com o uso de dados bancários e senha pessoal, que foram fornecidos pela autora a fraudadores - Narrativa da autora que demonstrou que o suposto preposto já contava com dados sigilosos, e agiu em nome de seu gerente, denotando verossimilhança do processo - Narrativa do Boletim de Ocorrência que condiz com a da petição inicial - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em testilha - Teoria da Aparência - Prestação de serviço defeituoso - Fortuito interno caracterizado - Dever de segurança a ser observado pela instituição financeira ré - Responsabilidade objetiva do banco diante do risco da atividade (Súmula 479 do STJ)- Dano moral configurado - Valor da indenização fixado em R$5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 10965962520208260100 SP 1096596-25.2020.8.26.0100, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 29/04/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE ATRAVÉS DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA - FALHA DE SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS E REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. - Tratando-se de relação de consumo a responsabilidade imposta no art. 14 do CDC pelo fato do serviço é objetiva, independente de culpa, baseando-se no defeito, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor-vítima e o defeito do serviço prestado, só não sendo responsabilizado o fornecedor do serviço quando o defeito inexiste ou se houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro - Em decorrência da responsabilidade do risco do empreendimento, a instituição financeira responde objetivamente pela falha de segurança do seu serviço internet banking, que possibilitou a terceiro, mediante fraude, movimentar a conta corrente de cliente - A movimentação indevida realizada na conta da Consumidora, a partir da falha de segurança do banco réu, gera danos morais in re ipsa. Outrossim, tal situação certamente ocasionou àquela sentimentos negativos de insegurança, ansiedade e angústia, ao se deparar com o esvaziamento do saldo de sua conta bancária e, ainda, com a responsabilidade de adimplir dívidas de terceiros, o que ultrapassa o conceito de meros aborrecimentos do dia a dia - A indenização por danos morais deve ser a mais completa possível e, por outro lado, não pode tornar-se fonte de lucro, devendo se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se descurando do caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização - A reparação por danos materiais deve se limitar àquelas quantias indevidamente descontadas da conta bancária da correntista. (TJ-MG - AC: 10000212579957002 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 09/11/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2022) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO MOTOBOY. Autora vítima de estelionatários que, mediante fraude, lograram obter seus dados pessoais e os cartões de créditos administrados pelos réus, Banco do Brasil e Banco CSF. Relação de consumo. Súmulas 297 e 479 do e. STJ. Responsabilidade objetiva. Culpa exclusiva da vítima não evidenciada. Fraude praticada por terceiro que se insere na teoria do risco. Multiplicidade de operações, sucessivas, no mesmo dia, com intervalos de minutos, em valores expressivos e incompatíveis com o perfil da usuária. Contexto fático que torna escusável o engano do consumidor e evidencia hipótese de falha no sistema de segurança dos réus. Transações declaradas inexigíveis, com estorno dos valores pagos e sacados. Ação julgada parcialmente procedente. Sentença confirmada. - RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10936464320208260100 SP 1093646-43.2020.8.26.0100, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 01/06/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022) Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: (a) Nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGAR PROCEDENTES os pedidos da inicial para declarar a inexigibilidade das transações apontadas na inicial, com o estorno dos valores efetivamente pagos, na forma simples, atualizados pelos juros de mora de 1% que incidem desde a citação válida e a correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo; e a condenação em dano moral que fixo em R$10.000,00 (dez mil reais), estes últimos com atualização pela correção monetária pelo INPC e juros de 1% a partir do arbitramento; (b) Honorários advocatícios na base de 10% do valor da condenação e custas a serem arcados pelo requerido, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça; (c) Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

03/03/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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