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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/09/2013

Valor da Causa

R$ 19.089,68

Orgao julgador

4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA

Partes do Processo

MARINEIS SIMOES

CPF 406.***.***-15

Autor

KATIA WALERIA CARVALHO COUTO

Terceiro

MUNICIPIO DE TANGARA DA SERRA

CNPJ 03.***.***.0001-66

Reu

Advogados / Representantes

HEBER MARIANO GONCALVES

OAB/MT 22186•Representa: ATIVO

ARIANE CAROLINA VIEIRA

OAB/MT 24838•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Certidão

14/12/2023, 14:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/12/2023, 12:22

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/12/2023

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 06/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARINEIS SIMOES em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARINEIS SIMOES em 19/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 11/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

Publicado Certidão em 10/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

legal