Destinação de Bens Apreendidos 1054496-10.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Destinacao De Bens ApreendidosEfeitos da CondenaçãoParte GeralDIREITO PENAL

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ

Partes do Processo

ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DA AGROVILA DAS PALMEIRAS

CNPJ 46.***.***.0001-98

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Certidão

04/03/2024, 11:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/03/2023, 01:12

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Recebidos os autos

02/03/2023, 01:12

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DA AGROVILA DAS PALMEIRAS em 09/02/2023 23:59.

11/02/2023, 20:43

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DA AGROVILA DAS PALMEIRAS em 09/02/2023 23:59.

11/02/2023, 04:59

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2023, 16:48

Publicado Decisão em 30/01/2023.

31/01/2023, 00:53

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 13:37

Arquivado Definitivamente

30/01/2023, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

28/01/2023, 01:21

Juntada de Ofício

27/01/2023, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1054496-10.2022.8.11.0001.. REQUERENTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER (MT) Vistos. Cuida-se de pedido de doação de equipamentos, formulado pelo Município de Santo Antônio de Leverger (MT), em que requer sua nomeação como fiel depositário de trator apreendido, atender às demandas da agricultura familiar. Instado, o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido (id. 9630164

27/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/01/2023, 16:38

Determinado o arquivamento

26/01/2023, 16:38

Conclusos para despacho

06/10/2022, 18:42

Documentos

Decisão

•26/01/2023, 16:38

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