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Apelação CívelÍndice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/12/2022

Valor da Causa

R$ 148.613,51

Orgao julgador

Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS

Partes do Processo

JOERNILDA ARAUJO CAVALCANTE

CPF 284.***.***-20

Autor

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Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 23/02/2023

Decorrido prazo de JOERNILDA ARAUJO CAVALCANTE em 23/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 30/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Conhecido o recurso de JOERNILDA ARAUJO CAVALCANTE - CPF: 284.218.331-20 (APELANTE) e não-provido

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

legal