Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem 22/03/2023, 15:09
Baixa Definitiva 22/03/2023, 15:09
Transitado em Julgado em 22/03/2023 22/03/2023, 15:09
Decorrido prazo de Usuário do sistema em 21/03/2023 23:59. 22/03/2023, 00:25
Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA - CNPJ: 03.773.942/0001-09 (RECORRIDO) e não-provido 01/03/2023, 17:12
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito 01/03/2023, 13:29
Juntada de Petição de certidão 01/03/2023, 13:28
Publicado Intimação de pauta em 31/01/2023. 31/01/2023, 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023 31/01/2023, 00:18
Expedição de Outros documentos 27/01/2023, 09:01
Expedição de Outros documentos 27/01/2023, 09:01
Expedição de Outros documentos 27/01/2023, 09:01
Inclusão em pauta para julgamento de mérito 27/01/2023, 09:01
Expedição de Outros documentos 27/01/2023, 09:00
Conclusos para julgamento 15/12/2022, 17:56 Ver todas as movimentacoes (18)