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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaGratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/09/2023

Valor da Causa

R$ 5.163,55

Orgao julgador

NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · GABINETE DO DR. GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO

Partes do Processo

LUIZ HENRIQUE WOICIEKOSKI REIS

CPF 054.***.***-01

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Movimentacoes

Juntada de Certidão

10/12/2024, 17:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/09/2024, 02:05

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/07/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 28/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de manifestação

legal