Busca e Apreensão 1027003-40.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Busca e Apreensão 1027003-40.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1027003-40.2019.8.11.0041.. REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA REQUERIDO: VICTOR HUGO SILVA OLIVEIRA I Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão fundada no Dec.-Lei 911/69, ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de VICTOR HUGO SILVA OLIVEIRA, todos qualificados nos autos em referência, visando à apreensão da motocicleta HONDA/BIZ 125, placa: QCM2864, conforme descrito no Id. 21077779, diante da constituição em mora do réu quanto ao contrato de financiamento celebrado com cláusula de alienação fiduciária, pleiteando pela concessão de liminar de busca e ao final, a procedência da ação, com a consolidação em definitivo do bem em suas mãos, além de a condenação do Requerido em custas e honorários de advogado. Atribuiu à causa o valor de R$ 6.208,29 e acostou documentos. A liminar deferida no Id. 22752662 foi cumprida aos 03 de outubro de 2019 sem a citação do Requerido naquela oportunidade (Id. 24746887/ss). Diligências foram realizadas no intuito de citar o Réu, no entanto, não houve êxito, sendo citado via edital (Id. 98314922) e nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, que manifestou por negativa geral (Id. 107051640). É o relatório. Decido. Por observar que a matéria posta em exame dispensa a produção de outras provas, com amparo legal no art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, ajuizada com amparo legal no Decreto-Lei 911/69, na qual visa a parte autora a apreensão da motocicleta descrita na inicial, ante a mora do réu e o gravame de alienação fiduciária disposto em contrato de financiamento. Da documentação encartada, é possível extrair a relação contratual existente entre as partes, com cláusula de gravame de alienação fiduciária sobre o bem descrito pelo requerente e apreendido no Id. 24747099. Da mesma sorte, saliento que em sua resposta, o Douto Defensor não indicou ilegalidades, no tramite processual. De conseguinte, restando presentes os pressupostos legais de constituição e desenvolvimento do processo, aliada a prova documental inequívoca, de rigor a procedência do feito. Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 3º, § 4º do Decreto-Lei 911/69, JULGO PROCEDENTE a ação de Busca e Apreensão movida por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em face VICTOR HUGO SILVA OLIVEIRA, consolidando, de forma definitiva, em mãos do proprietário fiduciário, a posse plena e exclusiva do bem descrito na peça vestibular, valendo esta como título hábil para a transferência do certificado de propriedade. Considerando o fato de que foi nomeada a Defensoria Pública curadora especial do Réu, sem comprovação de sua hipossuficiência, condeno-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa. Transitada em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas devidas. P. I. Cumpra-se. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00