Busca e Apreensão 1022480-19.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Busca e Apreensão 1022480-19.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1022480-19.2018.8.11.0041.. REQUERENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA REQUERIDO: EUFRASIO SANTOS ROCHA J Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão fundada no Dec.-Lei 911/69, ajuizada por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de EUFRASIO SANTOS ROCHA, todos qualificados nos autos em referência, visando à apreensão do veículo: Marca: VOLKSWAGEN, Modelo: FOX ROCK RIO MB, Placa: QLN6353, conforme descrito no Id. 14332679 - Pág. 2, diante da constituição em mora do réu quanto ao contrato de financiamento celebrado com cláusula de alienação fiduciária, pleiteando pela concessão de liminar de busca e ao final, a procedência da ação, com a consolidação em definitivo do bem em suas mãos, além de a condenação do Requerido em custas e honorários de advogado. Atribuiu à causa o valor de R$ 34.157,33. A liminar deferida no Id. 15548230 e foi cumprida aos 14 de novembro de 2018 sem a citação do Requerido naquela oportunidade (Id. 16631678 - Pág. 1). Diligências foram realizadas no intuito de citar o Réu, no entanto, não houve êxito e ele foi citado via edital (Id. 109654815), sendo nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, que manifestou por negativa geral (Id. 117765440). É o relatório. Decido. Por observar que a matéria posta em exame dispensa a produção de outras provas, com amparo legal no art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, ajuizada com amparo legal no Decreto-Lei 911/69, na qual visa a parte autora a apreensão do veículo descrito na inicial, ante a mora do réu e o gravame de alienação fiduciária disposto em contrato de financiamento. Da documentação encartada, é possível extrair a relação contratual existente entre as partes, com cláusula de gravame de alienação fiduciária sobre o bem descrito pelo requerente e apreendido no Id. 16631679 - Pág. 1. Da mesma sorte, saliento que em sua resposta, não indicou irregularidade nos autos (Id. 117765440). De conseguinte, restando presentes os pressupostos legais de constituição e desenvolvimento do processo, aliada a prova documental inequívoca, de rigor a procedência do feito. Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 3º, § 4º do Decreto-Lei 911/69, JULGO PROCEDENTE a ação de Busca e Apreensão movida pelo BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de EUFRASIO SANTOS ROCHA consolidando, de forma definitiva, em mãos do proprietário fiduciário, a posse plena e exclusiva do bem descrito na peça vestibular, valendo esta como título hábil para a transferência do certificado de propriedade. Considerando o fato de que foi nomeada a Defensoria Pública curadora especial do Réu, sem comprovação de sua hipossuficiência, condeno-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa. Outrossim, intimo o autor para anexar a nota de venda do bem em 15 dias, observando que em caso de descumprimento, poderá a parte fazer uso em ação própria de prestação de contas do valor correspondente ao bem na Tabela Fipe na data de sua apreensão. Transitada em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas devidas. P. I. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

26/05/2023, 00:00