Apelação Cível 1022149-15.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/03/2025

Valor da Causa

R$ 5.989,07

Orgao julgador

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

CNPJ 03.***.***.0001-21

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO

Terceiro

PROCURADORIA FISCAL

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

23/05/2025, 14:57

Baixa Definitiva

23/05/2025, 14:57

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SECRETARIA DE ADM. PUBLICA DE RONDONOPOLIS

Terceiro

GERENTE DO NUCLEO DOS VIGILANTES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Transitado em Julgado em 23/05/2025

23/05/2025, 14:57

Decorrido prazo de ZANDONATO BRITO E SILVA LTDA - ME em 22/05/2025 23:59

23/05/2025, 01:29

Publicado Decisão em 29/04/2025.

29/04/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 02:06

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (APELANTE) e provido

26/04/2025, 14:36

Expedição de Outros documentos

26/04/2025, 14:36

Expedição de Outros documentos

26/04/2025, 14:36

Conclusos para decisão

31/03/2025, 15:15

Juntada de Certidão

27/03/2025, 10:39

Juntada de Certidão

27/03/2025, 10:39

Recebidos os autos

26/03/2025, 12:39

Distribuído por sorteio

26/03/2025, 12:39

Documentos

Decisão

•08/09/2022, 17:32

Despacho

•07/11/2022, 22:04

Decisão

•26/01/2023, 17:58

Decisão

•15/04/2023, 16:28

Decisão

•14/06/2023, 20:06

Despacho

•18/06/2024, 08:43

Decisão

•06/08/2024, 09:32

Sentença

•28/01/2025, 23:39

Decisão

•26/04/2025, 14:36

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