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Recurso Inominado CívelÍndice da URV Lei 8.880/1994Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/03/2023

Valor da Causa

R$ 10.207,11

Orgao julgador

GABINETE DO DR. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA

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Partes do Processo

MARCELA MORAIS DOS SANTOS DA SILVA

Autor

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

OI SA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

02/05/2023, 15:44

Baixa Definitiva

02/05/2023, 15:44

—

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 02/05/2023

Decorrido prazo de OI S.A. em 20/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 04/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

Expedição de Outros documentos

Conhecido em parte o recurso de OI S.A. - CNPJ: 76.535.764/0001-43 (RECORRIDO) e provido em parte

Recebidos os autos

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio

legal