Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaJuizados EspeciaisMagistraturaAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMT1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
24/08/2022
Valor da Causa
R$ 1.210,00
Orgao julgador
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE
Partes do Processo
IANA XENIA MOREIRA CAVALCANTE
CPF 622.***.***-91
Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
Advogados / Representantes
NATALIA RODRIGUES ALVARES MACEDO
OAB/MT 15541•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Juntada de Certidão
20/03/2023, 07:13
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/03/2023, 01:53
Recebidos os autos
20/03/2023, 01:53
Arquivado Definitivamente
17/02/2023, 01:53
Transitado em Julgado em 17/02/2023
17/02/2023, 01:53
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/02/2023 23:59.
17/02/2023, 01:53
Decorrido prazo de IANA XENIA MOREIRA CAVALCANTE em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023, 02:02
Decorrido prazo de IANA XENIA MOREIRA CAVALCANTE em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023, 02:02
Publicado Sentença em 31/01/2023.
31/01/2023, 01:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
31/01/2023, 01:41
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE
SENTENÇA
Processo: 1026980-12.2022.8.11.0002..
REQUERENTE: IANA XENIA MOREIRA CAVALCANTE
REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
Vistos.
Trata-se de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública em que Iana Xenia Moreira Cavalcante, servidora pública estadual, postula a condenação do requerido, Estado de Mato Grosso, na obrigação de fazer consistente em reduzir sua carga horária (50%), sem redução de sua