Recurso Inominado Cível 1017849-79.2023.8.11.0001 - TJMT

Recurso Inominado Cível 1017849-79.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1017849-79.2023.8.11.0001 RECORRENTE: RAQUEL FARIA LARA DA SILVA FIGUEIREDO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO - TRANSAÇÃO – DEVER DO JUIZ(A) PROMOVER A QUALQUER TEMPO A AUTOCOMPOSIÇÃO - ACORDO EM FASE RECURSAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO PREJUDICIADO. 1. O artigo 3° do Código de Processo Civil dispõe em seu §2º: “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”. 2. Nesse mesmo viés, vem, artigo 139° do Código de Processo Civil ao disciplinar em seu inciso II: “promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais”. 3. Analisando detalhadamente os autos, constata-se que após a interposição do Recurso Inominado as partes deliberaram e firmaram o acordo de id. 194492160. 4. De suma importância mencionarmos que incumbe ao relator homologar “autocomposição das partes”, conforme o artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Comungando desse mesmo entendimento, vem, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rio de Janeiro, dentre os julgado, cito: APELAÇÃO CÍVEL. AUTOCOMPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO A QUALQUER TEMPO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3º, § 2º E 139, V, DO CPC. TRANSAÇÃO REVESTIDA DE LEGALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 932, I, DO CODEX. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, III, B, DO CPC (TJ-RJ - APL: 00856895420078190004, Relator: Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO, Data de Julgamento: 19/03/2020, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) 6. Por todo o exposto, monocraticamente, NÃO CONHEÇO do recurso inominado por estar prejudicado diante da perda supervivência do interesse de agir, HOMOLOGO o acordo celebrado, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta decisão (artigo 200 do Código de Processo Civil) e EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, com artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. 7. Tendo em vista o que dispõe o artigo 332 da CNGC, dispenso a intimação das partes. 8. Sem custas e honorários na forma da lei. 9. Remetam-se os autos ao Juízo de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1017849-79.2023.8.11.0001 RECORRENTE: RAQUEL FARIA LARA DA SILVA FIGUEIREDO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO - TRANSAÇÃO – DEVER DO JUIZ(A) PROMOVER A QUALQUER TEMPO A AUTOCOMPOSIÇÃO - ACORDO EM FASE RECURSAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO PREJUDICIADO. 1. O artigo 3° do Código de Processo Civil dispõe em seu §2º: “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”. 2. Nesse mesmo viés, vem, artigo 139° do Código de Processo Civil ao disciplinar em seu inciso II: “promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais”. 3. Analisando detalhadamente os autos, constata-se que após a interposição do Recurso Inominado as partes deliberaram e firmaram o acordo de id. 194492160. 4. De suma importância mencionarmos que incumbe ao relator homologar “autocomposição das partes”, conforme o artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Comungando desse mesmo entendimento, vem, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rio de Janeiro, dentre os julgado, cito: APELAÇÃO CÍVEL. AUTOCOMPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO A QUALQUER TEMPO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3º, § 2º E 139, V, DO CPC. TRANSAÇÃO REVESTIDA DE LEGALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 932, I, DO CODEX. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, III, B, DO CPC (TJ-RJ - APL: 00856895420078190004, Relator: Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO, Data de Julgamento: 19/03/2020, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) 6. Por todo o exposto, monocraticamente, NÃO CONHEÇO do recurso inominado por estar prejudicado diante da perda supervivência do interesse de agir, HOMOLOGO o acordo celebrado, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta decisão (artigo 200 do Código de Processo Civil) e EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, com artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. 7. Tendo em vista o que dispõe o artigo 332 da CNGC, dispenso a intimação das partes. 8. Sem custas e honorários na forma da lei. 9. Remetam-se os autos ao Juízo de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

Remessa (outros motivos)

23/02/2024, 18:49

Trânsito em julgado

23/02/2024, 17:09

Expedição de documento

23/02/2024, 15:54

Não Conhecimento de recurso (Recurso inominado)

23/02/2024, 15:54

Retirado

22/02/2024, 17:12

Petição (Petição (outras))

22/02/2024, 17:07

Decurso de Prazo

25/01/2024, 03:19

Decurso de Prazo

23/01/2024, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2023, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 19 de Fevereiro de 2024 a 22 de Fevereiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 2ªTR - DRA. JUANITA C S CLAIT DUARTE - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL PASSARÁ A FLUIR DA DATA DO ÚLTIMO DIA DO PERÍODO DA SESSÃO VIRTUAL, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 35 DA RESOLUÇÃO N° 009/2011-TP, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO-TJ-MT/TP Nº 05, DE 14/02/2019, E NA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

18/12/2023, 00:00

Para julgamento de mérito

15/12/2023, 19:04

Expedição de documento

15/12/2023, 18:25

Expedição de documento

15/12/2023, 18:18

Documentos

Decisão

•26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1017849-79.2023.8.11.0001 RECORRENTE: RAQUEL FARIA LARA DA SILVA FIGUEIREDO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO - TRANSAÇÃO – DEVER DO JUIZ(A) PROMOVER A QUALQUER TEMPO A AUTOCOMPOSIÇÃO - ACORDO EM FASE RECURSAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO PREJUDICIADO. 1. O artigo 3° do Código de Processo Civil dispõe em seu §2º: “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”. 2. Nesse mesmo viés, vem, artigo 139° do Código de Processo Civil ao disciplinar em seu inciso II: “promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais”. 3. Analisando detalhadamente os autos, constata-se que após a interposição do Recurso Inominado as partes deliberaram e firmaram o acordo de id. 194492160. 4. De suma importância mencionarmos que incumbe ao relator homologar “autocomposição das partes”, conforme o artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Comungando desse mesmo entendimento, vem, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rio de Janeiro, dentre os julgado, cito: APELAÇÃO CÍVEL. AUTOCOMPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO A QUALQUER TEMPO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3º, § 2º E 139, V, DO CPC. TRANSAÇÃO REVESTIDA DE LEGALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 932, I, DO CODEX. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, III, B, DO CPC (TJ-RJ - APL: 00856895420078190004, Relator: Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO, Data de Julgamento: 19/03/2020, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) 6. Por todo o exposto, monocraticamente, NÃO CONHEÇO do recurso inominado por estar prejudicado diante da perda supervivência do interesse de agir, HOMOLOGO o acordo celebrado, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta decisão (artigo 200 do Código de Processo Civil) e EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, com artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. 7. Tendo em vista o que dispõe o artigo 332 da CNGC, dispenso a intimação das partes. 8. Sem custas e honorários na forma da lei. 9. Remetam-se os autos ao Juízo de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1017849-79.2023.8.11.0001. REQUERENTE: RAQUEL FARIA LARA DA SILVA FIGUEIREDO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Intimação - PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO. Não se faz necessária a realização de audiência instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. – DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR E AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. O acesso ao Poder Judiciário não possui limitação de prévio questionamento administrativo. - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. A parte Reclamada alegou ter a parte Reclamante condições de suportar as despesas processuais, contudo, não trouxe prova que desautorize o recebimento do pedido, mesmo por que, em primeiro grau, salvo exceções legais, a jurisdição é isenta de custas/despesas. Indefiro a pretensão, sem prejuízo de eventual avaliação em eventual admissibilidade recursal. Rejeito, portanto, as preliminares. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Nesse sentido: “(...) 4. Ademais, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1259929/AM, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 27/08/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE. PROVA. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova testemunhal considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1157049/SP – relª. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – j. 07/06/2018 - DJe 15/06/2018). (sublinhei) A parte Reclamante noticia a ocorrência de bloqueio indevido em sua conta bancária e, de seu lado, a Instituição Bancária Reclamada alega que o fez por motivo de suspeita de ocorrência de fraude (movimentação estranha). O fato do bloqueio é incontroverso (operação, em tese, fraudulenta), porém com indicação do Reclamado apenas de “movimentação estranha”, sem indicação dos indícios dessa ocorrência na contestação. Do seu lado, a parte Reclamante esclarece que foi a mesma que procurou pessoalmente a Reclamada em agência para informar o desconhecimento do PIX, bem como registrou boletim de ocorrência 01 (um) dia após o recebimento da transação via PIX ocorrida e indicada como fraude. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, foi deferida a inversão do ônus da prova por ora da antecipação de tutela (ID. 115099813). No caso, o bloqueio administrativo de conta bancária por suspeita de fraude, é medida possível, desde que acompanhada de movimentos seguintes de comunicação aos envolvidos, e início de investigação policial, ausentes de demonstração nesta reclamação. No tema, levando em consideração o decurso de tempo entre o fato, e até a presente data inexistir comprovação da ocorrência de fraude, inexiste motivo aparente para manutenção do bloqueio combatido, que segundo a Reclamada desbloqueado em 27/04/2023, após determinação judicial em cumprimento de tutela de urgência conferida inicialmente. Ademais, não bastasse o fato de a conta corrente ter sido bloqueada (o que impediu a Reclamante de movimentar o saldo existente), sem que tivesse sido enviado ao cliente qualquer aviso prévio, ou seja, em patente desrespeito ao direito basilar que todo consumidor tem à informação (artigo 6º, III, do CDC) e também às normas do BACEN. Inobstante a possibilidade de as instituições financeiras encerrarem a continuidade do vínculo com seus clientes, tal fato não dispensa a necessidade de ser expedida uma notificação prévia aos mesmos, até mesmo para possibilitar que os mesmos se organizem financeiramente (no tocante à contratação dos serviços de outra instituição). Cumpre a este juízo ressaltar que, em se tratando o vínculo existente entre as partes de uma relação consumerista, o Reclamado assume todos os riscos do seu negócio, razão pela qual, deveria ter adotado todas as medidas que se fizessem necessárias para evitar que consumidores como o Reclamante fossem prejudicados, o que não é o caso dos autos. Portanto, não tendo sido minimamente comprovada qualquer irregularidade nas transações realizadas na conta da Reclamante (tanto é que nenhum documento nesse sentido foi apresentado), bem como, não tendo sido demonstrado que o cliente chegou a ser prévia e formalmente notificado acerca do intento do banco bloquear a conta, este juízo entende que o bloqueio “preventivo” c/c retenção abusiva de valores se revelaram verdadeiras práticas ilícitas (artigo 186 do Código Civil), motivo pelo qual, o Reclamado deve ser compelido a manter o desbloqueio da conta bancária da cliente e ainda, ser civilmente responsabilizado pelos infortúnios vivenciados pela consumidora. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC. Não há dúvida de que a conduta perpetrada pelo Reclamado provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral (superando, em muito, a esfera de um mero dissabor cotidiano), uma vez que a Postulante, consoante exaustivamente mencionado, foi privada de acessar sua conta bancária e mesmo com a conta bloqueada pelo Reclamado, ser coibida a restituir valor que não realizou transferência em razão do bloqueio menciona, sendo inclusive comunicado pela própria Reclamante. Concernente à prova do abalo imaterial, este juízo entende que a mesma se revela prescindível, pois, o prejuízo moral auferido pelo Reclamante está intimamente concatenado aos inquestionáveis atos ilícitos praticados pelo Reclamado. A fim de corroborar toda a fundamentação até então exarada no presente pronunciamento, segue destacada, por analogia, uma jurisprudência da Turma Recursal Única de MT: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. TESE DE SUSPEITA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A SUSPEITA DE FRAUDE. POSTERIOR CANCELAMENTO UNILATERAL DA CONTA SOB ALEGAÇÃO DE “DESINTERESSE COMERCIAL”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PROMOVIDO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Havendo alegação de suspeita de fraude, cabe ao Banco demonstrar com provas robustas do motivo que acarretou o bloqueio de valores depositados na conta do Reclamante, a fim de afastar a hipótese de conduta ilícita e abusiva. 3. Ausência de notificação prévia do consumidor quanto ao encerramento de sua conta corrente. Para o encerramento da conta bancária é necessária a prévia notificação ao correntista e a concessão de tempo hábil para que o titular tome as medidas pertinentes (cf. Resoluções nº 2.025/93 do Banco Central e art. 39, IX, CDC), cuja formalidade não fora observada no caso concreto. 4. Falha na prestação dos serviços bancários, que impossibilitou a movimentação financeira por parte do consumidor, de modo que a situação vivenciada extrapolou a seara do mero aborrecimento, autorizando a concessão de indenização por danos morais. 5. (...). 6. (...). 7. Sentença mantida. 8. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10012832620218110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 21/10/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/10/2021).”. (negritei e sublinhei). Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as ponderações acima mencionadas, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como, a fim de evitar o locupletamento indevido da Reclamante, entendo como justa e adequada a fixação da indenização pelo dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Isto posto, rejeito as preliminares e, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: a) confirmar e tornar definitivos os efeitos da decisão antecipatória (ID. 115099813), remetendo eventual discussão quanto ao seu eventual descumprimento para a fase de cumprimento de sentença para que não haja violação do princípio do contraditório; e b) condenar a parte Reclamada a pagar à Reclamante o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros de 1% (um por cento) a.m. a partir do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súm. 362/STJ, extinguindo o feito com julgamento de mérito. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAQUEL FARIA LARA DA SILVA FIGUEIREDO POLO PASSIVO: REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Pauta Concentrada CEJUSC 2 Data: 15/06/2023 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ RUA TENENTE ALCIDES DUARTE DE SOUZA, 393, TELEFONE: (65) 3317-7400, DUQUE DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1017849-79.2023.8.11.0001 POLO ATIVO:

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1017849-79.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: RAQUEL FARIA LARA DA SILVA FIGUEIREDO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Visto. A possibilidade de antecipação de tutela cautelar nos Juizados Especiais deve obedecer aos limites traçados no art. 2º e art. 84, da Lei nº 8.078/90 c.c. art. 1.046, §2º, do CPC c.c. Enunciado nº 163 do FONAJE. O fundamento relevante da demanda resta, aparentemente, consubstanciado na prova vinda com a inicial, onde demonstrado: - que é titular da conta nº 59138-6, agência 2373-6, no Banco Reclamado; - que no dia 15/11/2023, a Reclamante teve 2 (duas) movimentações em sua conta, não autorizadas, sendo um crédito de LUCIANA PONTES, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) e, na sequência, uma transferência para ALDAIR AVELINO BEZERRA JUNIOR, no valor de R$ 866,00 (oitocentos e sessenta e seis reais); - que registrou o B.O. nº 2022.316590; - que teve sua conta bloqueada, em razão da transferência oriunda de LUCIANA PONTES, que foi também por ela contestada; - que tentou solução administrativa (protocolo n. 22122800405282), sem êxito. O justificado receio de ineficácia do provimento final evidencia-se pelo risco de limitar o acesso da parte Reclamante a sua conta bancária e respetivas transações financeiras. Na utilização de aplicativos de banco, o preenchimento é completo pelo usuário a cada operação ou, se já cadastrados dados anteriormente pelo próprio usuário, com preenchimento automático do destinatário (se existir a ferramenta), mas em qualquer dos casos, antes da opção de confirmação, é apresentado na tela os dados para conferência e só depois a confirmação por senha ou “face id”. Havendo fraude no aplicativo da Reclamada, será essa a responsável, de outro lado, havendo fraude externa (clonagem de celular/equipamento do consumidor), não é possível afirmar a mesma conclusão. Contudo, em qualquer dos casos, inevitável a apuração em instrução. Por fim, mesmo tratando-se de relação de consumo, com a possibilidade de inversão do ônus da prova, é do Reclamante a responsabilidade da produção inicial da prova a identificar o direito que alega ter, especialmente considerado o microssistema dos Juizados Especiais e a respectiva limitação probatória. No caso concreto, há demonstração das operações, em especial a do crédito em conta (operação externa ao aplicativo da Reclamante) e a afirmação de não autorização, a justificar, neste momento, a medida de urgência. Isto posto, com fundamento no art. 84, §3º, do CDC, DEFIRO a antecipação de tutela, determinando à parte Reclamada, até ulterior deliberação deste juízo e no prazo de 5 (cinco) dias: a) promova atualização dos dados cadastrais da parte Reclamante, em especial e na sede do Banco e junto à gerência responsável, a atualização de senhas do aplicativo/internet. No ponto, é também responsabilidade da parte Reclamante o comparecimento para integral cumprimento da medida; b) após as respectivas atualizações, promova, ato contínuo, a liberação da conta bancária, nos moldes contratados; e, c) fixo multa simples em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelo descumprimento injustificado da presente determinação, sem prejuízo da resposta criminal por crime de desobediência. Antevendo a relação consumerista e respectiva hipossuficiência da parte, DEFIRO, desde já, a inversão do ônus da prova, naquilo que não for responsabilidade processual da parte Reclamante, porquanto presentes os requisitos legais. Havendo medida de urgência e sendo a parte Reclamada local, cite-se e intime-se, por mandado COM URGÊNCIA, com as cópias necessárias. Do contrário, cumpra-se por Carta A.R.. Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1017849-79.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Acidente de Trânsito, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: RAQUEL FARIA LARA DA SILVA FIGUEIREDO Endereço: RUA PROJETADA UM, 248, RIBEIRÃO DO LIPA, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-148 POLO PASSIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: Rua Barão de Melgaço, 915, Centro-Norte, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-300 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA VIRTUAL 4 - 3º JEC Data: 06/06/2023 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 13 de abril de 2023

14/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Não Conhecimento de recurso (Recurso inominado)

Retirado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Para julgamento de mérito

Expedição de documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(27)

legal