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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/07/2022

Valor da Causa

R$ 47.953,93

Orgao julgador

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE

Partes do Processo

KARINE RODRIGUES DA SILVA

CPF 019.***.***-93

Autor

PROCURADORIA MUNICIPAL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOSTO

Terceiro

DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ 02.***.***.0001-42

Reu

Advogados / Representantes

SONIA MARIA HOFMAN

OAB/MT 25551•Representa: ATIVO

NADIR BLEMER DE CARVALHO

OAB/MT 11595•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Certidão

01/06/2023, 13:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/03/2023, 00:16

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2023

Decorrido prazo de KARINE RODRIGUES DA SILVA em 23/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de KARINE RODRIGUES DA SILVA em 14/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 31/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

legal