Procedimento do Juizado Especial Cível 1051565-97.2023.8.11.0001 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial Cível 1051565-97.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/12/2025, 15:24

Documento

03/12/2025, 15:24

Ato ordinatório

13/11/2025, 09:50

Decurso de Prazo

15/07/2025, 04:38

Decurso de Prazo

11/07/2025, 00:30

Publicação

17/06/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DO: VIVIANI FABRI, nos termos do artigo n. 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ, fica devidamente intimada a parte requerente, para que efetue, no prazo de 15(quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores discriminados na contagem de custas anterior. Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site: www.tjmt.jus.br, ACESSOS RÁPIDOS em EMISSÃO DE GUIAS DE ARRECADAÇÃO, clicar em GUIAS JUDICIAIS DO 1º E 2º GRAU, digitar no tipo da ação: CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, lançar o número do processo. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected]. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 228 da CNGC-TJMT.

16/06/2025, 00:00

Expedição de documento

13/06/2025, 08:49

Ato ordinatório

13/06/2025, 08:49

Ato ordinatório

13/06/2025, 07:26

Documento

12/02/2025, 07:29

Remessa (outros motivos)

22/11/2024, 15:51

Definitivo

29/10/2024, 18:36

Trânsito em julgado

29/10/2024, 18:36

Documentos

Intimação

•16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1051565-97.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: VIVIANI FABRI REQUERIDO: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA Visto, A parte reclamante, embora devidamente intimada, não se fez presente na audiência de Conciliação e nem mesmo apresentou qualquer manifestação, sendo caso de aplicação da contumácia. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO – NEGADO PROVIMENTO A RECURSO INOMINADO – PRETENSÃO DO AUTOR EM AFASTAR A APLICAÇÃO DA CONTUMÁCIA – AUTOR DEVIDAMENTE INTIMADO - AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Tendo sido o autor intimado para participar da audiência de conciliação, não tendo comparecido, nem justificado, deve ser mantida a extinção do processo em razão da contumácia. Recurso de agravo interno conhecido improvido.(N.U 1004506-77.2023.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, Publicado no DJE 23/05/2024) Deste modo, o não comparecimento da parte Reclamante à audiência conciliatória leva ao reconhecimento da contumácia, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, não podendo a parte repetir o ajuizamento desta ação sem que haja prévio pagamento das custas processuais deste feito, uma vez que a medida tem caráter punitivo, não sendo abrangida, portanto, pela gratuidade da justiça (FONAJE, Enunciado 28). Fica desde já revogada eventual liminar concedida. Arquivem-se imediatamente os autos, independente das partes (Enunciado Cível n°13 XV Encontro de Juízes dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso). P.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: VIVIANI FABRI POLO PASSIVO: REQUERIDO: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Pauta Concentrada - AÉREAS - CGJ/NUPEMEC Data: 27/09/2024 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso à sala virtual: 5JEC https://aud.tjmt.jus.br/ Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no Cejusc dos Juizados, no endereço Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Politico Administrativo, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) Celular (das 08h às 14h) [email protected]; 3648-6890 (65) 9 9262-6346 (65) 9 9232-4969 Assinado eletronicamente por: JOSIANNE AMELIA CORREA DE SOUZA FERNANDES 31/07/2024 08:48:16 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1051565-97.2023.8.11.0001 POLO ATIVO:

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1051565-97.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: VIVIANI FABRI REQUERIDO: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA Vistos. INDEFIRO o pedido id. 131435467, vez que a citação por e-mail não se enquadra no artigo 8° da Resolução 354 (CNJ), nem mesmo no art. 1º, § 1º, da Portaria Conjunta n. 412 PRES/VICE/CGJ, de 20 de abril de 2021, pois não é valida em razão da impossibilita de confirmação do recebimento. Outrossim, a citação no endereço informando nos autos restou infrutífero, conforme AR juntado no id. 131435467. De outro giro, a expedição de carta precatória para citação da parte reclamada na Comarca São Paulo/SP vai contra os princípios que regem esse sistema especial, quais sejam, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), impactando não só as taxas de congestionamento deste Juízo, mas especialmente, atrasando a entrega da prestação jurisdicional. Nesse sentido: (...)Ademais, o rito dos Juizados Especiais é orientado pelos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, o que não se compatibiliza com a expedição de carta precatória para penhora de bens em outro estado da federação. (...) Agravo de instrumento CONHECIDO e IMPROVIDO. Decisão mantida. 8. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos art. 46 da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários. (JECDF; AGI 07014.94-81.2022.8.07.9000; Ac. 164.7651; Segunda Turma Recursal; Relª Juíza Giselle Rocha Raposo; Julg. 07/12/2022; Publ. PJe 15/12/2022) (...)Citação por carta precatória inviável no procedimento dos juizados especiais. Principios da simplicidade e celeridade. Requerente indicou novo endereço em seu recurso inominado, mas não comprovou tratar-se de endereço de fato do requerido. Manutenção da sentença de extinção sem resolução do mérito. Recurso conhecido e improvido. (JECAM; RInomCv 0681188-77.2020.8.04.0001; Manaus; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Moacir Pereira Batista; Julg. 29/09/2022; DJAM 29/09/2022) Ressalto que não se trata de negativa de prestação jurisdicional porquanto a parte poderá litigar no juízo comum onde terá a sua disposição, todos os meios necessários para ter sua pretensão satisfeita. Determino a pesquisa do endereço da parte reclamada nos Sistemas Renajud e Infojud. Diante da localização de novo endereço, determino a citação via correio da parte reclamada no endereço constante no extrato do sistema infojud. As providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

20/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Ato ordinatório

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