Apelação Cível 0005037-28.2014.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/12/2025

Valor da Causa

R$ 65.786,62

Orgao julgador

Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA

CNPJ 33.***.***.0001-67

Autor

IMOBILIARIA BARRA DO GARCAS LTDA

CNPJ 03.***.***.0001-86

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA NEVES E SILVA

OAB/MT 12662•Representa: ATIVO

SANDRO LUIS COSTA SAGGIN

OAB/MT 5734•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

21/02/2026, 13:27

Baixa Definitiva

21/02/2026, 13:27

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Perguntas Frequentes

Transitado em Julgado em 19/02/2026

21/02/2026, 13:25

Decorrido prazo de IMOBILIARIA BARRA DO GARCAS LTDA em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:09

Decorrido prazo de IMOBILIARIA BARRA DO GARCAS LTDA em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:08

Publicado Decisão em 26/01/2026.

26/01/2026, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

24/01/2026, 02:07

Expedição de Outros documentos

22/01/2026, 16:44

Expedição de Outros documentos

22/01/2026, 16:44

Baixa Definitiva

22/01/2026, 16:44

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA - CNPJ: 33.000.670/0001-67 (APELANTE) e provido

22/01/2026, 16:44

Conclusos para decisão

18/12/2025, 19:54

Juntada de Certidão

18/12/2025, 18:10

Juntada de Certidão

18/12/2025, 18:10

Recebidos os autos

16/12/2025, 13:16

Documentos

Despacho

•27/01/2023, 18:00

Decisão

•07/08/2023, 19:08

Despacho

•12/06/2024, 11:02

Despacho

•12/06/2024, 11:02

Decisão

•11/04/2025, 18:34

Decisão

•11/04/2025, 18:34

Sentença

•02/09/2025, 18:10

Sentença

•02/09/2025, 18:10

Ato ordinatório

•03/11/2025, 17:27

Recurso de sentença

•10/11/2025, 11:30

Decisão

•22/01/2026, 16:44

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