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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/08/2022

Valor da Causa

R$ 10.950,02

Orgao julgador

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE

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2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · GABINETE 3. TERCEIRA TURMA

Partes do Processo

RICARDO FRANCIS BERNARDO RODRIGUES

CPF 065.***.***-06

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS

Reu

Movimentacoes

Arquivado Provisoriamente

08/05/2026, 15:30

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 16:26

—

Arquivado Provisoriamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício de RPV

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Expedição de Ofício de RPV

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 30/03/2026 23:59

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 30/03/2026 23:59

Decorrido prazo de RICARDO FRANCIS BERNARDO RODRIGUES em 20/03/2026 23:59

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 20/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 20/03/2026 23:59

Publicado Sentença em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Outros documentos

legal