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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Partes do Processo

MARCELO NEIVA FINOTTI

CPF

Autor

J TOLEDO DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

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Partes do Processo(26)

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JORGE ELIAS DOS SANTOS em 20/03/2026 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Decorrido prazo de J TOLEDO DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 26/11/2025 23:59

Decorrido prazo de MARCELO NEIVA FINOTTI em 26/11/2025 23:59

Publicado Decisão em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de J TOLEDO DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 08/08/2025 23:59

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(101)

legal