Procedimento do Juizado Especial Cível 1025364-02.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Órgão: 2ª TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA N. Recurso: 1025364-02.2022.8.11.0002 Recorrente(s): VIRGINIA MENDES DE ALCANTARA Recorrida(s): OI S/A DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Visa a recorrente reformar a decisão prolatada no id. 161806976, que homologou o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo e julgou parcialmente procedente o pleito inicial, declarando a inexistência do débito negativado, no valor de R$ 82,24 (oitenta e dois reais e vinte e quatro centavos). Ainda, indeferiu o pedido de indenização por danos morais, determinando a baixa da inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 05 (cinco) dias. Em argumento recursal, a recorrente alega a inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ, bem como a ocorrência de danos morais. Ao final, requer a reforma da sentença recorrida. Em contrarrazões, a recorrida, em preliminar, impugna o pedido de justiça gratuita. No mérito, rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, visto ter sido concedida na decisão prolatada no id. 161806982, não havendo elementos que evidenciem a ausência dos requisitos para a sua concessão. Consoante inteligência do art. 932, IV, alínea a, do Código de Processo Civil, é permitido ao Juiz Relator, mediante decisão monocrática, negar provimento ao recurso, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Ademais, a Súmula nº 01, da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, dispõe: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. Com efeito, tendo em vista que o presente recurso amolda-se ao dispositivo normativo evidenciado, bem como ao referencial sumular, uma vez que visa reformar a sentença recorrida, a qual se encontra em conformidade com o entendimento pacificado nesta Turma Recursal, passo diretamente à apreciação da matéria. A recorrente insurge-se quanto ao indeferimento do pleito no que concerne a indenização a título de danos morais. A magistrada singular homologou o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo e julgou parcialmente procedente o pleito inicial, declarando a inexistência do débito negativado, no valor de R$ 82,24 (oitenta e dois reais e vinte e quatro centavos). Ainda, indeferiu o pedido de indenização por danos morais, determinando a baixa da inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 05 (cinco) dias. Pois bem, o cerne recursal cinge-se na possibilidade de arbitramento de indenização a título de danos morais, decorrente da inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Assim, como a ilegitimidade do débito é incontroversa, passo à análise de tal questão. No caso, não há se falar em ocorrência de danos morais, uma vez que a recorrente, por ocasião da negativação combatida nestes autos (25/11/2019 – id. 161806980), já possuía outra anotação preexistente no cadastro de inadimplência, conforme histórico de negativações abaixo: São Paulo, 29 de Julho de 2023 Carta Nº HA0723066890 SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF nº 02288792132 Em resposta à vossa solicitação, informamos que constou(aram) em nome do CPF nº 02288792132: Período: Últimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Débito(s) Empresa HAVAN LOJAS DEPARTAMENTOS LTDA SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 3818369-000000 20/05/2019 08/07/2019 18/07/2019 08/08/2019 291,95 Empresa VUON CARD-CIB CONS E ADM PART SA SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 0000013611 20/06/2019 05/08/2019 15/08/2019 06/08/2019 § 53,87 Empresa VUON CARD-CIB CONS E ADM PART SA SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 0000013611 20/06/2019 07/08/2019 17/08/2019 09/08/2019 § 53,87 Empresa HAVAN LOJAS DEPARTAMENTOS LTDA SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 3818369-000000 20/06/2019 08/08/2019 23/08/2019 07/10/2019 291,93 Empresa VUON CARD-CIB CONS E ADM PART SA SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 0000013611 20/06/2019 10/08/2019 20/08/2019 12/08/2019 § 53,87 Empresa VUON CARD-CIB CONS E ADM PART SA SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 0000013611 20/06/2019 13/08/2019 23/08/2019 14/08/2019 § 73,69 Empresa VUON CARD-CIB CONS E ADM PART SA SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 0000013611 20/06/2019 15/08/2019 25/08/2019 16/08/2019 § 73,69 Empresa VUON CARD-CIB CONS E ADM PART SA SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 0000013611 20/06/2019 17/08/2019 27/08/2019 19/08/2019 § 73,69 Empresa VUON CARD-CIB CONS E ADM PART SA SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 0000013611 20/06/2019 20/08/2019 30/08/2019 25/03/2020 73,69 Empresa HAVAN LOJAS DEPARTAMENTOS LTDA SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 3818369-000000 20/11/2019 23/12/2019 06/01/2020 09/07/2020 84,49 Empresa HAVAN LOJAS DEPARTAMENTOS LTDA SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 3818369-000000 20/03/2021 09/04/2021 08/01/2027 15/04/2021 § 170,56 Empresa HAVAN LOJAS DEPARTAMENTOS LTDA SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 3818369-000000 20/04/2021 05/05/2021 03/02/2027 11/05/2021 § 170,56 Empresa HAVAN LOJAS DEPARTAMENTOS LTDA SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 3818369-003748 20/05/2021 04/06/2021 24/06/2021 15/06/2021 § 182,55 Empresa HAVAN LOJAS DEPARTAMENTOS LTDA SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 3818369 20/06/2021 06/07/2021 26/07/2021 28/07/2021 182,55 Empresa CLUB MAIS ADMNISTRADORA DE CARTO SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 0003092561 20/09/2021 12/10/2021 26/10/2021 08/12/2021 188,17 Empresa HAVAN LOJAS DEPARTAMENTOS LTDA SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 3818369 20/09/2021 22/10/2021 11/11/2021 10/11/2021 § 170,52 Empresa HAVAN LOJAS DEPARTAMENTOS LTDA SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 3818369 20/12/2021 20/01/2022 08/02/2022 08/02/2022 283,86 Empresa HAVAN LOJAS DEPARTAMENTOS LTDA SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 3818369 20/05/2022 05/07/2022 25/07/2022 11/08/2022 283,86 § - Não disponibilizado para consulta Informamos ainda que constou(aram) para o mesmo CPF, em nome de VIRGINIA RODRIGUES: SCPC - Registro(s) de Débito(s) Empresa BANCO CSF SA ATACADAO SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 10019271757 20/01/2020 05/02/2020 19/02/2020 15/02/2020 § 469,73 Empresa BANCO CSF SA ATACADAO SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 10019271757 20/02/2020 07/03/2020 21/03/2020 21/03/2020 619,05 Empresa BANCO CSF SA ATACADAO SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 10019271757 20/06/2020 06/07/2020 06/04/2026 09/07/2020 § 191,87 Empresa BANCO CSF SA ATACADAO SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 10019271757 20/02/2021 08/03/2021 23/03/2021 17/03/2021 § 630,43 Empresa BANCO CSF SA ATACADAO SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 10019271757 20/04/2021 06/05/2021 20/05/2021 11/05/2021 § 433,23 Empresa BANCO CSF SA ATACADAO SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 10019271757 20/05/2021 05/06/2021 19/06/2021 16/06/2021 § 200,32 Empresa BANCO CSF SA ATACADAO SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 10019271757 20/09/2021 06/10/2021 20/10/2021 10/11/2021 392,21 Empresa BANCO CSF SA ATACADAO SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 10019271757 20/11/2021 06/12/2021 20/12/2021 11/12/2021 § 212,17 § - Não disponibilizado para consulta ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Período: Presente data SCPC - Registro(s) de Débito(s) Empresa CLUB MAIS ADMNISTRADORA DE CARTO SCPC SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 0003092561 20/02/2022 12/03/2022 27/03/2022 415,43 Empresa HAVAN LOJAS DEPARTAMENTOS LTDA SCPC SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 3818369 20/07/2022 08/09/2022 27/09/2022 283,86 Informamos ainda que consta(m) para o mesmo CPF, em nome de VIRGINIA RODRIGUES: SCPC - Registro(s) de Débito(s) Empresa BANCO CSF SA ATACADAO SCPC SAO PAULO Contrato nº Data Débito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 10019271757 10/05/2022 26/05/2022 09/06/2022 541,71 ° Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de débito é disponibilizado para consulta somente a partir do 10º dia de sua inclusão ou prazo superior, conforme parâmetro solicitado pela empresa ° As informações aqui constantes são confidenciais e intransferíveis A INFORMAÇÃO CONTIDA NESTE DOCUMENTO É PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Serviço Central de Proteção ao Crédito emitido por meio eletrônico em 29/07/2023 às 22:51:50 ================================================================================================================== Assim, não restando demonstrada a ilegalidade da negativação preexistente, nem que seja objeto de discussão judicial, aplica-se a Súmula 385 do STJ, verbis: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 385 DO STJ. Caso em que, embora constatada a inclusão indevida da parte perante os cadastros restritivos de crédito, não se afigura devida a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, diante da preexistência de inscrições negativas em nome do autor à época dos fatos. Inteligência da Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça. Mantida sentença exarada pelo juízo de origem, que declarou a inexistência do débito. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70077634475, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em: 28-06-2018) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. SÚMULA 385 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. Verificado nos autos que a autora, à época da inscrição indevida realizada pela ré, possuía registro preexistente e presumidamente legítimo nos órgãos de restrição ao crédito, não há falar em dano moral a ser indenizado. Inteligência da súmula 385 do STJ. Improcedência mantida, por fundamento diverso. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70077110450, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em: 26-04-2018) (grifei) Pelas razões expostas, conheço do recurso, posto que tempestivo, e nego-lhe provimento para manter na íntegra a sentença recorrida, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. Condeno a recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, estando suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Cuiabá-MT, 29 de julho de 2023. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator

04/08/2023, 00:00