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Recurso Inominado CívelAssistência à SaúdeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/06/2024

Valor da Causa

R$ 3.410,28

Orgao julgador

GABINETE 1. TERCEIRA TURMA

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Partes do Processo

ERACY DA SILVA

CPF 550.***.***-53

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

CNPJ 03.***.***.0013-88

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

02/08/2024, 15:31

Baixa Definitiva

02/08/2024, 15:31

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Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 02/08/2024

Juntada de Petição de manifestação

Conhecido o recurso de MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0013-88 (RECORRIDO) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO em 19/06/2024 23:59

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação de pauta em 13/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Expedição de Outros documentos

legal