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0003179-87.2013.8.11.0006
Procedimento Comum CívelCompetência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMT1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/04/2013
Valor da Causa
R$ 50.000,00
Orgao julgador
4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Juntada de Certidão
11/02/2026, 15:11Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
08/02/2026, 02:18Recebidos os autos
08/02/2026, 02:18Arquivado Definitivamente
09/12/2025, 18:00Transitado em Julgado em 19/11/2025
09/12/2025, 17:59Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 19/11/2025 23:59
20/11/2025, 02:15Decorrido prazo de SARAH LAURENTINE SILVA MORENO em 17/10/2025 23:59
18/10/2025, 02:17Decorrido prazo de DANILO PIRES ATALA em 17/10/2025 23:59
18/10/2025, 02:17Decorrido prazo de JONESIA POUSO GRACIOLI em 17/10/2025 23:59
18/10/2025, 02:17Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA DO NASCIMENTO em 17/10/2025 23:59
18/10/2025, 02:17Decorrido prazo de FABIO LUIS LOURENCO em 17/10/2025 23:59
18/10/2025, 02:17Decorrido prazo de LIZIANE MARIA ARAUJO COSTA em 17/10/2025 23:59
18/10/2025, 02:17Decorrido prazo de THAIS CARVALHO SABINO em 17/10/2025 23:59
18/10/2025, 02:17Decorrido prazo de SARAH LAURENTINO SILVA MORENO em 17/10/2025 23:59
18/10/2025, 02:17Decorrido prazo de VANIA DA COSTA SACRAMENTO em 17/10/2025 23:59
18/10/2025, 02:17Documentos
Despacho
•07/01/2022, 17:55
Despacho
•23/08/2022, 14:58
Acórdão
•18/12/2022, 22:23
Acórdão
•19/12/2022, 05:36
Acórdão
•19/12/2022, 05:36
Acórdão
•27/02/2023, 10:26
Acórdão
•27/02/2023, 12:46
Acórdão
•27/02/2023, 12:46
Acórdão
•27/02/2023, 12:46
Documento de comprovação
•22/03/2023, 16:30
Despacho
•17/05/2023, 13:31
Despacho
•29/05/2023, 21:53
Decisão
•12/06/2023, 13:58
Decisão
•31/08/2023, 17:53
Decisão
•16/10/2023, 16:47