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Apelação CriminalAssociação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 5ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS

Partes do Processo

MARCOS VAZ DE OLIVEIRA

CPF 007.***.***-05

Autor

DEBORA CRISTIANE DA SILVA LIRA

CPF 037.***.***-80

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

20/06/2023, 12:38

Baixa Definitiva

20/06/2023, 12:38

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Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 19/06/2023

Transitado em Julgado em 19/06/2023

Decorrido prazo de ALCIDINEY DE AMORIM em 19/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

Publicado Acórdão em 31/05/2023.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Conhecido o recurso de DEBORA CRISTIANE DA SILVA LIRA - CPF: 037.232.621-80 (APELANTE) e provido em parte

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de petição

legal