—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Dos referidos paradigmas, observa-se que o prazo de suspensão nacional (para adesão ao acordo) encerrou-se, respectivamente, em 05/02/2020 e em 07/04/2020, entretanto, restou prorrogada por mais 60 (sessenta) meses, a contar de 12/03/2020. Portanto, não há dúvidas que permanece válida a determinação de suspensão nacional proferida pelo Min. Dias Toffoli em 2010 de todos os processos em fase recursal que tratassem de expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Bresser e Verão (Tema 264), aos v