Apelação Cível 0003551-34.2012.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

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0003551-34.2012.8.11.0018

Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/03/2022

Valor da Causa

R$ 3.654,34

Orgao julgador

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem

25/01/2023, 08:32

Baixa Definitiva

25/01/2023, 08:32

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PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Transitado em Julgado em 24/01/2023

25/01/2023, 08:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 00:16

Decorrido prazo de V.C.DOS SANTOS - COMERCIO em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

25/10/2022, 00:34

Publicado Acórdão em 25/10/2022.

25/10/2022, 00:34

Expedição de Outros documentos.

22/10/2022, 18:59

Expedição de Outros documentos.

22/10/2022, 18:59

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELANTE) e provido em parte

21/10/2022, 16:40

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

21/10/2022, 16:40

Juntada de Petição de certidão

17/10/2022, 20:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/10/2022, 19:17

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 17:35

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 17:35

Documentos

Decisão

•15/03/2022, 17:13

Despacho

•22/06/2022, 14:06

Despacho

•30/06/2022, 14:04

Despacho

•05/08/2022, 09:19

Acórdão

•21/10/2022, 16:40

Acórdão

•22/10/2022, 18:59

Acórdão

•22/10/2022, 18:59

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